Processo ativo
Município de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Réu: Marcio Tadeu Nardi
Abono de Permanência; Agravante: Fabio
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Identificação
Nº Processo: 2206344-08.2025.8.26.0000
Vara: Vara Única;
Assunto: Abono de Permanência; Agravante: Fabio
Partes e Advogados
Autor: Município de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges *** Município de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Réu: Marcio Tadeu Nardi
Advogados e OAB
Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advoga *** Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2206344-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000687-04.2025.8.26.0383; Assunto: Abono de Permanência; Agravante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fabio
Leandro de Souza; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/
SP); Agravado: Município de Magda
2206362-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0415575-97.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: José Paulo
Gomes dos Reis e outros; Advogada: Eluma Rodrigues Guimaraes (OAB: 415281/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogada: Ani Caprara (OAB: 107028/SP); Interessado: Adelino Celso Passadori e outros; Advogado: Paulo Monteiro (OAB:
130029/SP); Interessado: Joao de Paiva Simoes; Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogado: Paulo Monteiro
(OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Interessada: Zenaide Rizzo e outro; Advogado: Raphael
Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP)
2206366-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011653-68.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Elenilda Santos Bimbati; Advogado: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP); Advogada: Ellen Rízia Santos Silva (OAB: 379066/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
3009127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009589-55.2022.8.26.0451; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP);
Agravado: Lucimara Sarto Furlan; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP)
2206399-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001840-53.2025.8.26.0066; Assunto: Oncológico; Agravante: Ademário José
Albuquerque; Advogada: Arany Maria Scarpellini Priolli L’apiccirella (OAB: 236729/SP); Agravado: Município de Barretos;
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
2206413-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520261-30.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sergio Cesar Scaldaferri; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida
Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador)
2206422-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006250-13.2022.8.26.0438; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Autor: Município de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Réu: Marcio Tadeu Nardi
3009131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009113-73.2023.8.26.0286; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador); Agravado:
Douglas Nunes da Cruz; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP); Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB:
349698/SP)
2206433-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1013971-21.2025.8.26.0564; Assunto: Serviços
de Saúde; Agravante: Valeria Cristina Serraglio; Advogada: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB: 431784/SP); Agravado:
Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP); Advogada: Andrea
Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP); Advogado: Rodrigo Rebelo
Barros Gurgel (OAB: 336154/SP)
2206435-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012673-72.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Antonio Claro da Silva e outros; Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/
SP); Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP); Advogado: Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Interessado: Messias Fernandes Gomes e outros; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/
SP)
3009132-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076630-18.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Agravado: Gislene Pereira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2206344-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000687-04.2025.8.26.0383; Assunto: Abono de Permanência; Agravante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fabio
Leandro de Souza; Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP); Advogado: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/
SP); Agravado: Município de Magda
2206362-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0415575-97.1995.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: José Paulo
Gomes dos Reis e outros; Advogada: Eluma Rodrigues Guimaraes (OAB: 415281/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogada: Ani Caprara (OAB: 107028/SP); Interessado: Adelino Celso Passadori e outros; Advogado: Paulo Monteiro (OAB:
130029/SP); Interessado: Joao de Paiva Simoes; Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP); Advogado: Paulo Monteiro
(OAB: 130029/SP); Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP); Interessada: Zenaide Rizzo e outro; Advogado: Raphael
Crocco Monteiro (OAB: 390025/SP); Advogado: Paulo Monteiro (OAB: 130029/SP)
2206366-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011653-68.2024.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Elenilda Santos Bimbati; Advogado: Maria Elisabete Brigo (OAB: 248896/SP); Advogada: Ellen Rízia Santos Silva (OAB: 379066/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
3009127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009589-55.2022.8.26.0451; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP);
Agravado: Lucimara Sarto Furlan; Advogada: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP)
2206399-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001840-53.2025.8.26.0066; Assunto: Oncológico; Agravante: Ademário José
Albuquerque; Advogada: Arany Maria Scarpellini Priolli L’apiccirella (OAB: 236729/SP); Agravado: Município de Barretos;
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
2206413-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520261-30.2023.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Sergio Cesar Scaldaferri; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida
Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador)
2206422-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Penápolis; Vara: 4ª Vara; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006250-13.2022.8.26.0438; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Autor: Município de Penápolis; Advogado: Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP); Réu: Marcio Tadeu Nardi
3009131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009113-73.2023.8.26.0286; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) (Procurador); Agravado:
Douglas Nunes da Cruz; Advogada: Antonia Huggler Ribeiro (OAB: 239546/SP); Advogado: Luiz Gustavo Huggler Ribeiro (OAB:
349698/SP)
2206433-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1013971-21.2025.8.26.0564; Assunto: Serviços
de Saúde; Agravante: Valeria Cristina Serraglio; Advogada: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB: 431784/SP); Agravado:
Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP); Advogada: Andrea
Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP); Advogado: Rodrigo Rebelo
Barros Gurgel (OAB: 336154/SP)
2206435-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1012673-72.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Antonio Claro da Silva e outros; Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/
SP); Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP); Advogado: Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Interessado: Messias Fernandes Gomes e outros; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/
SP)
3009132-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076630-18.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador); Agravado: Gislene Pereira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º