Processo ativo

Municipio de Piracaia - III. Pelo exposto,

1000923-80.2024.8.26.0450
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Piracaia *** Municipio de Piracaia - III. Pelo exposto,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000923-80.2024.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Francisco Eulandio da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelante: Daiana Aparecida Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Piracaia - III. Pelo exposto,
INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito
suspensivo. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente
decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma
vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/
RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: João Carlos de Lima Alves (OAB: 313309/SP) - Jackeline Yone
Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - 4º andar
Cadastrado em: 04/08/2025 15:29
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