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Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz
Reintegração ou Readmissão; Apelante: Antonio
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Identificação
Nº Processo: 0000632-39.2023.8.26.0222
Vara: 3ª Vara Cível;
Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Antonio
Partes e Advogados
Apelado: Município de Pradópolis *** Município de Pradópolis; Advogado: Wesley Luiz
Advogados e OAB
Advogado: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Adv *** Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Advogada: Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000632-39.2023.8.26.0222; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Antonio
Carlos Migano; Advogado: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Advogada: Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB:
322908/SP); Advogada: Lais Cristina de Souza (OAB: 319009/SP); Apelado: Município de Pradópolis; Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Wesley Luiz
Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador)
1019589-29.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019589-29.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose
Regilan da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1069090-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069090-79.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Wesley Carvalho Silvestre; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1070750-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070750-11.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Danilo Jose da Silva; Advogada: Tamiris Fernanda dos Santos Nascimento (OAB: 478418/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
0004702-33.2006.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004702-33.2006.8.26.0663; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de
Votorantim; Advogado: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador); Apelado: Ester Lemes Amorim e outros;
Advogado: Leandro de Medeiros (OAB: 204954/SP); Apelado: Francisco Antonio dos Santos; Apelado: Osvaldo Laureano;
Advogado: Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Tereza de Oliveira Rodrigues; Apelado: Elizabete Rodrigues dos
Santos; Apelado: Espólio de Eraldo Rodrigues; Apelado: Nilson Pereira de Carvalho; Advogada: Cintia Nuciene Sarti de Souza
(OAB: 339619/SP); Apelado: Eli Rodrigues; Apelado: Eni Rodrigues de Carvalho; Advogado: Wagner Roberto Lopes; Advogado:
Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Heraldina Rodrigues Laureano; Advogado: Wagner Roberto Lopes (OAB:
160674/SP); Advogado: Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Bernadete Dias Rodrigues; Apelado: Espólio de
Issac Rodrigues; Advogado: Wagner Roberto Lopes (OAB: 160674/SP); Apelada: Maria de Fatima Serafhim Rodrigues; Apelado:
Ricardo Dias Grapeia e outro; Advogado: Edson Pereira (OAB: 165762/SP); Apelado: Graciele Rodrigues; Apelado: Vanessa
Rodrigues
1071819-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071819-78.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Rodrigo Reis Jacinto; Advogado: Antonio Mario Marques Diniz (OAB: 71468/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1023769-28.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1023769-28.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Roberto
de Oliveira
1075089-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075089-13.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria de Fatima Custodio; Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 85520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1018799-87.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018799-87.2018.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP); Advogada: Cintia Justi da Conceição
(OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Noel Ayres Souza Sobrinho
1002070-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1002070-60.2023.8.26.0456; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelada: Tamara Gabriela Pereira; Advogado: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP)
1090832-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090832-63.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Felipe Cerqueira Castro; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1001277-85.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: SEF - Setor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000632-39.2023.8.26.0222; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Antonio
Carlos Migano; Advogado: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP); Advogada: Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB:
322908/SP); Advogada: Lais Cristina de Souza (OAB: 319009/SP); Apelado: Município de Pradópolis; Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Wesley Luiz
Alves de Paula (OAB: 274238/SP) (Procurador)
1019589-29.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019589-29.2022.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose
Regilan da Silva; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1069090-79.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069090-79.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Apelante: Wesley Carvalho Silvestre; Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador)
1070750-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070750-11.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Danilo Jose da Silva; Advogada: Tamiris Fernanda dos Santos Nascimento (OAB: 478418/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
0004702-33.2006.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004702-33.2006.8.26.0663; Assunto: Posturas Municipais; Apelante: Município de
Votorantim; Advogado: Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) (Procurador); Apelado: Ester Lemes Amorim e outros;
Advogado: Leandro de Medeiros (OAB: 204954/SP); Apelado: Francisco Antonio dos Santos; Apelado: Osvaldo Laureano;
Advogado: Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Tereza de Oliveira Rodrigues; Apelado: Elizabete Rodrigues dos
Santos; Apelado: Espólio de Eraldo Rodrigues; Apelado: Nilson Pereira de Carvalho; Advogada: Cintia Nuciene Sarti de Souza
(OAB: 339619/SP); Apelado: Eli Rodrigues; Apelado: Eni Rodrigues de Carvalho; Advogado: Wagner Roberto Lopes; Advogado:
Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Heraldina Rodrigues Laureano; Advogado: Wagner Roberto Lopes (OAB:
160674/SP); Advogado: Ricardo Fidelis Amorim (OAB: 282702/SP); Apelado: Bernadete Dias Rodrigues; Apelado: Espólio de
Issac Rodrigues; Advogado: Wagner Roberto Lopes (OAB: 160674/SP); Apelada: Maria de Fatima Serafhim Rodrigues; Apelado:
Ricardo Dias Grapeia e outro; Advogado: Edson Pereira (OAB: 165762/SP); Apelado: Graciele Rodrigues; Apelado: Vanessa
Rodrigues
1071819-78.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071819-78.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Rodrigo Reis Jacinto; Advogado: Antonio Mario Marques Diniz (OAB: 71468/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1023769-28.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1023769-28.2021.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogada: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Marcos Roberto
de Oliveira
1075089-13.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075089-13.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria de Fatima Custodio; Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 85520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1018799-87.2018.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1018799-87.2018.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Saae Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP); Advogada: Cintia Justi da Conceição
(OAB: 256691/SP) (Procurador); Apelado: Noel Ayres Souza Sobrinho
1002070-60.2023.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1002070-60.2023.8.26.0456; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Apelada: Tamara Gabriela Pereira; Advogado: Anderson José da Silva (OAB: 226885/SP)
1090832-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090832-63.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Felipe Cerqueira Castro; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ) (Procurador)
1001277-85.2022.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: SEF - Setor de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º