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Município de Praia
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
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Identificação
Nº Processo: 1501051-46.2022.8.26.0601
Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ação: de Metais; Advogado: Joao Henrique Storopoli (OAB: 384439/SP); Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Município *** Município de Praia
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) ( *** Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Marcia de Moraes Nicoletti
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
297777/SP)
1501051-46.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501051-46.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial U ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Marcia de Moraes Nicoletti
1555155-74.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1555155-74.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município de Praia
Grande; Advogado: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador)
1030201-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030201-56.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de
Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB:
127454/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Martins Junior; Advogado: Luís Fernando Octaviano
(OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP)
1034621-24.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1034621-24.2023.8.26.0576; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Apelante: Jean Elias Vasconcelos; Advogado: Jordan Kamael Pinheiro Silva (OAB: 323046/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1007755-32.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1007755-32.2022.8.26.0408; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Município de
Ribeirão do Sul; Advogado: Fernando Plixo de Oliveira (OAB: 337789/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1008214-13.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008214-13.2024.8.26.0554; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP)
(Procurador); Apelado: Anice Maria Guilherme Mendes; Advogada: Nilceia Stopa Mendes (OAB: 217360/SP); Interessado: Instituto
de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1086927-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086927-84.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Haialas Andrade Souza; Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador)
1500747-52.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500747-52.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Ana Paula Teixeira Leme
1061839-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061839-10.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cecil S/A Laminacao de Metais; Advogado: Joao Henrique Storopoli (OAB: 384439/SP); Advogado:
Alexsander Santana (OAB: 329182/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
(Procurador)
1087319-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087319-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marizia Coelho; Advogado: César Ribeiro Cabrera (OAB: 170837/SP)
1004255-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004255-65.2024.8.26.0576; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto; Advogado:
Claudivan Ferreira de Barros (OAB: 190894/SP) (Procurador); Apelado: CCG Emprendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado:
Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP)
1000468-11.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000468-11.2023.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Leal de
Carvalho; Advogada: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
297777/SP)
1501051-46.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501051-46.2022.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial U ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Marcia de Moraes Nicoletti
1555155-74.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1555155-74.2019.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Jose Gustavo de Oliveira; Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792/SP); Apelado: Município de Praia
Grande; Advogado: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador)
1030201-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1030201-56.2024.8.26.0053; Assunto: Reajuste de
Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB:
127454/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: José Martins Junior; Advogado: Luís Fernando Octaviano
(OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto de Menezes (OAB: 507750/SP)
1034621-24.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1034621-24.2023.8.26.0576; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Apelante: Jean Elias Vasconcelos; Advogado: Jordan Kamael Pinheiro Silva (OAB: 323046/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1007755-32.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1007755-32.2022.8.26.0408; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Município de
Ribeirão do Sul; Advogado: Fernando Plixo de Oliveira (OAB: 337789/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
1008214-13.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008214-13.2024.8.26.0554; Assunto: Descontos Indevidos; Apelante:
São Paulo Previdência - Spprev; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP)
(Procurador); Apelado: Anice Maria Guilherme Mendes; Advogada: Nilceia Stopa Mendes (OAB: 217360/SP); Interessado: Instituto
de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1086927-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086927-84.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Haialas Andrade Souza; Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador)
1500747-52.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500747-52.2019.8.26.0601; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Ana Paula Teixeira Leme
1061839-10.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061839-10.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Cecil S/A Laminacao de Metais; Advogado: Joao Henrique Storopoli (OAB: 384439/SP); Advogado:
Alexsander Santana (OAB: 329182/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
(Procurador)
1087319-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
15ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1087319-87.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Marizia Coelho; Advogado: César Ribeiro Cabrera (OAB: 170837/SP)
1004255-65.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004255-65.2024.8.26.0576; Assunto: IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto; Advogado:
Claudivan Ferreira de Barros (OAB: 190894/SP) (Procurador); Apelado: CCG Emprendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado:
Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP)
1000468-11.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000468-11.2023.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Leal de
Carvalho; Advogada: Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º