Processo ativo
Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP)
Adicional de Insalubridade;
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Identificação
Nº Processo: 1009032-36.2023.8.26.0477
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Praia Grande; Advogada: *** Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP)
Apdo: Município de Sorocaba; Advogado: Gladius A *** Município de Sorocaba; Advogado: Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/
Apte: Município de Praia *** Município de Praia Grande; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado *** Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1009032-36.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009032-36.2023.8.26.0477; Assunto: Adicional de Insal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ubridade;
Requerente: Ida Knasel Vorpagel; Advogada: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP); Advogada: Dayana
Leal da Silva Bastos (OAB: 278064/SP); Apelado: Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP)
(Procurador)
1016003-20.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016003-20.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joelma
Jesus da Rocha; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
1016462-39.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Praia Grande; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016462-39.2023.8.26.0477; Assunto: Adicional
de Insalubridade; Apte/Apda: Juliana Santos da Cruz e outro; Advogado: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP);
Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565/SP); Apte/Apda: Elizete de Araujo Guaitolini; Advogado: Jose
Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Praia Grande; Advogado:
Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador)
1001150-67.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001150-67.2023.8.26.0430; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Riolândia; Advogado: Danilo Fernando Tamada (OAB: 324873/SP); Advogado: Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB:
267670/SP); Apelada: Geisicler de Carvalho Costa; Advogada: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP)
3027449-65.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor
das Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 3027449-65.2013.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de Sorocaba; Advogado: Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Via Oeste Sa; Advogado:
Daniel Henrique Viaro (OAB: 333922/SP); Advogado: Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP)
1030164-35.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030164-35.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mairis
Bezerra Vitoriano; Advogado: Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Vanessa Ribas Bernardes Iglesias (OAB: 233273/SP)
1500619-61.2021.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500619-61.2021.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Anderson Pedroso de Moraes;
Advogado: Decio Aparecido Casagrande (OAB: 119503/SP)
1000549-95.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000549-95.2021.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Wagner Torquato; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP)
1541309-41.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541309-41.2017.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Itamar Albuquerque (OAB:
77288/SP) (Procurador); Apelado: Roque de Lorenzo e Outro
1025237-16.2017.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1025237-16.2017.8.26.0554; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Santo André; Advogada: Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB: 189485/
SP) (Procurador); Interessado: Fig- Incorporadora e Construtora -eireli; Advogado: Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB: 292048/
SP)
1070777-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070777-91.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fábio Wilder da Silva Dantas; Advogado: Terence Dorneles Trennepohl (OAB: 336191/SP); Apelado: Fundaçao para O
Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP);
Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1000014-07.2016.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1009032-36.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009032-36.2023.8.26.0477; Assunto: Adicional de Insal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ubridade;
Requerente: Ida Knasel Vorpagel; Advogada: Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB: 262425/SP); Advogada: Dayana
Leal da Silva Bastos (OAB: 278064/SP); Apelado: Município de Praia Grande; Advogada: Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP)
(Procurador)
1016003-20.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016003-20.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joelma
Jesus da Rocha; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Letícia Aroni Zeber Marques (OAB: L/AZ)
1016462-39.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Praia Grande; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016462-39.2023.8.26.0477; Assunto: Adicional
de Insalubridade; Apte/Apda: Juliana Santos da Cruz e outro; Advogado: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP);
Advogada: Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565/SP); Apte/Apda: Elizete de Araujo Guaitolini; Advogado: Jose
Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Município de Praia Grande; Advogado:
Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador)
1001150-67.2023.8.26.0430; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paulo de Faria; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001150-67.2023.8.26.0430; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Riolândia; Advogado: Danilo Fernando Tamada (OAB: 324873/SP); Advogado: Humberto Carlos Franco Guimarães (OAB:
267670/SP); Apelada: Geisicler de Carvalho Costa; Advogada: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP)
3027449-65.2013.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor
das Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 3027449-65.2013.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de Sorocaba; Advogado: Gladius Alexandre Postinicoff Caglia (OAB: 306481/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Via Oeste Sa; Advogado:
Daniel Henrique Viaro (OAB: 333922/SP); Advogado: Haroldo de Almeida (OAB: 166874/SP)
1030164-35.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030164-35.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mairis
Bezerra Vitoriano; Advogado: Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Advogada: Vanessa Ribas Bernardes Iglesias (OAB: 233273/SP)
1500619-61.2021.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500619-61.2021.8.26.0601; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Socorro; Advogado: Rodrigo Francisco Cabral Teves (OAB: 235911/SP) (Procurador); Apelada: Anderson Pedroso de Moraes;
Advogado: Decio Aparecido Casagrande (OAB: 119503/SP)
1000549-95.2021.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000549-95.2021.8.26.0506; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Natascha Machado Fracalanza Pila (OAB: 146217/SP) (Procurador);
Apdo/Apte: Wagner Torquato; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP)
1541309-41.2017.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR DE
EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1541309-41.2017.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Itamar Albuquerque (OAB:
77288/SP) (Procurador); Apelado: Roque de Lorenzo e Outro
1025237-16.2017.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1025237-16.2017.8.26.0554; Assunto: Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Santo André; Advogada: Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB: 189485/
SP) (Procurador); Interessado: Fig- Incorporadora e Construtora -eireli; Advogado: Marcelo Eduardo Calvo Roque (OAB: 292048/
SP)
1070777-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070777-91.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Fábio Wilder da Silva Dantas; Advogado: Terence Dorneles Trennepohl (OAB: 336191/SP); Apelado: Fundaçao para O
Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Advogada: Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP);
Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP)
1000014-07.2016.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º