Processo ativo
Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1018254-41.2023.8.26.0602
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018254-41.2023.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rod *** Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Angelo Alberto Gomes G *** Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP);
Apelada: Sueli Mendy Simoes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018254-41.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018254-41.2023.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador); Apelado:
Instituição Educacional Wlasan; Advogada: Juliana Ronchi Rodrigues Fassi (OAB: 360724/SP); Advogado: Marcus Vinicius
Perello (OAB: 91121/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018470-28.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1018470-28.2019.8.26.0477; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador);
Apelado: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020654-96.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1020654-96.2021.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador);
Apelado: Jose Antonio Faria; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1021598-61.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1021598-61.2024.8.26.0451; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: M. de P.; Advogado: Fabio Henrique Sardenberg de Faria (OAB: 19353/SP) (Procurador); Advogado:
Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) (Procurador); Apelado: I. de P. e E. C. E. E. e G. de E. ( P.; Advogado: Rodrigo
Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022336-90.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022336-90.2024.8.26.0405; ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sabará Patrimonial (Tpa - Patrimonial Ltda); Advogado: Guilherme
Capatti Cardoso (OAB: 457388/SP); Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França
(OAB: 247504/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022636-82.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1022636-82.2020.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelada: Iolanda
do Carmo Rodrigues Sanchez; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1024144-30.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024144-30.2023.8.26.0482; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Presidente Prudente; Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB:
6043/PI) (Procurador); Apelado: Rubens Yoshihiro Matsubara; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado:
Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Apelado: Luci
Hiroko Matsubada; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/
SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024195-15.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1024195-15.2022.8.26.0405; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
(Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Interessado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP);
Apelada: Sueli Mendy Simoes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018254-41.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018254-41.2023.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador); Apelado:
Instituição Educacional Wlasan; Advogada: Juliana Ronchi Rodrigues Fassi (OAB: 360724/SP); Advogado: Marcus Vinicius
Perello (OAB: 91121/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1018470-28.2019.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1018470-28.2019.8.26.0477; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador);
Apelado: Município de Praia Grande; Advogado: Edgar Palmeira Rodrigues dos Santos (OAB: 178954/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020654-96.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1020654-96.2021.8.26.0602; Municipais; Apelante:
Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador);
Apelado: Jose Antonio Faria; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1021598-61.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1021598-61.2024.8.26.0451; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: M. de P.; Advogado: Fabio Henrique Sardenberg de Faria (OAB: 19353/SP) (Procurador); Advogado:
Marcelo Magro Maroun (OAB: 139244/SP) (Procurador); Apelado: I. de P. e E. C. E. E. e G. de E. ( P.; Advogado: Rodrigo
Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1022336-90.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022336-90.2024.8.26.0405; ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sabará Patrimonial (Tpa - Patrimonial Ltda); Advogado: Guilherme
Capatti Cardoso (OAB: 457388/SP); Advogado: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP); Advogado: Rafael Zanini França
(OAB: 247504/SP); Apelado: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1022636-82.2020.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1022636-82.2020.8.26.0602; Municipais; Apelante: Saae Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba; Advogado: Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) (Procurador); Apelada: Iolanda
do Carmo Rodrigues Sanchez; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1024144-30.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024144-30.2023.8.26.0482; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Presidente Prudente; Advogado: Dyego Brandão E Silva (OAB:
6043/PI) (Procurador); Apelado: Rubens Yoshihiro Matsubara; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado:
Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Apelado: Luci
Hiroko Matsubada; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/
SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024195-15.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Embargos à Execução Fiscal; 1024195-15.2022.8.26.0405; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP)
(Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Interessado:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º