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Município de Presidente Prudente; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 1024430-34.2023.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024430-34.2023.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: Município de President *** Município de Presidente Prudente; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Geraldo Cesar Lopes Sar *** Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Municipais; Apelante: Edna Pereira Inacio Girotto (E outros(as)); Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP);
Apelante: Enid Inacio Conti; Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelante: Enesia Pereira Inacio de
Paula; Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelado: Município de Presidente P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rudente; Advogado:
Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024430-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024430-34.2023.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Simone da Silva Valadão; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024645-47.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024645-47.2024.8.26.0482; Multas e demais
Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/
SP) (Procurador); Apelado: Empresa de Transportes Andorinha S/A; Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP);
Advogada: Mariana Fávero Rodrigues Bueno (OAB: 434977/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024687-92.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024687-92.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Maria de Fatima Rodrigues dos Santos; Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB:
181057/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto
Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024913-97.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024913-97.2024.8.26.0451; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Marcela Cristina Sposito; Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro
(OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila
Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024917-37.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024917-
37.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Juliana Gozzo; Advogada: Lilia Cristina
de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024931-21.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024931-21.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Juliana Galassi Maraccini; Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP);
Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB:
235972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025276-84.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025276-84.2024.8.26.0451; Adicional de
Periculosidade; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador);
Apelado: Roberley Rodrigues Maciel; Advogado: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025571-54.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025571-54.2023.8.26.0032; IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: Município de Araçatuba; Advogado: Jorge Luiz Morales (OAB: 225463/SP) (Procurador);
Apelado: Aide de Campos Silva; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Abilon Naves de Campos
Silva (representado); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Municipais; Apelante: Edna Pereira Inacio Girotto (E outros(as)); Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP);
Apelante: Enid Inacio Conti; Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelante: Enesia Pereira Inacio de
Paula; Advogado: Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB: 160510/SP); Apelado: Município de Presidente P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rudente; Advogado:
Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024430-34.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024430-34.2023.8.26.0053;
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Simone da Silva Valadão; Advogado: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024645-47.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024645-47.2024.8.26.0482; Multas e demais
Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/
SP) (Procurador); Apelado: Empresa de Transportes Andorinha S/A; Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP);
Advogada: Mariana Fávero Rodrigues Bueno (OAB: 434977/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024687-92.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024687-92.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Maria de Fatima Rodrigues dos Santos; Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB:
181057/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Augusto
Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024913-97.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024913-97.2024.8.26.0451; Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Marcela Cristina Sposito; Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro
(OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila
Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024917-37.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024917-
37.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Juliana Gozzo; Advogada: Lilia Cristina
de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1024931-21.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro
de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1024931-21.2024.8.26.0451; Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Apelante: Juliana Galassi Maraccini; Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP);
Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB:
235972/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025276-84.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER DE
LIMA; Foro de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025276-84.2024.8.26.0451; Adicional de
Periculosidade; Apelante: Município de Piracicaba; Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador);
Apelado: Roberley Rodrigues Maciel; Advogado: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1025571-54.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025571-54.2023.8.26.0032; IRPF/Imposto
de Renda de Pessoa Física; Apelante: Município de Araçatuba; Advogado: Jorge Luiz Morales (OAB: 225463/SP) (Procurador);
Apelado: Aide de Campos Silva; Advogada: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS); Apelado: Abilon Naves de Campos
Silva (representado); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º