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Municipio de Rancharia; Advogada: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos
Gratificações Municipais Específicas; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1001382-56.2024.8.26.0491
Vara: 7ª Vara
Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Municipio de Rancharia; Advogada: Car *** Municipio de Rancharia; Advogada: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Henrique Adomaitis (OAB: *** Paulo Henrique Adomaitis (OAB: 150180/SP); Advogada: Gracieli
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001382-56.2024.8.26.0491; Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Apelante:
Hemerson Gonçalves Primo (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Adomaitis (OAB: 150180/SP); Advogada: Gracieli
Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP); Apelado: Municipio de Rancharia; Advogada: Carolina de Olive ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira Sobral Ramirez dos
Santos (OAB: 228546/SP) (Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Rancharia
1009118-23.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009118-23.2020.8.26.0053; Assunto: Pensão; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Suely Aparecida Soffner Rodrigues Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando Maranini Neto
(OAB: 282314/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP)
(Procurador)
1046089-70.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046089-70.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marcio Henrique
Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Salvapé Produtos Ortopédicos Ltda; Advogado: Daniel Biagini Brazao
Bartkevicius (OAB: 346152/SP); Advogada: Letícia da Gama Sousa (OAB: 31700/ES) (Procurador)
1016285-57.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016285-57.2021.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues
Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Apelado: Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora; Advogado: Marcelo de
Lima Castro Diniz (OAB: 395297/SP)
1020231-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020231-32.2024.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana Lins Caetano; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
0000562-59.2013.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paranapanema; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000562-59.2013.8.26.0420; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Edilberto Ferreira
Beto Mendes; Advogado: Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP); Advogado: José Afonso Rocha Júnior (OAB:
160513/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Roberto Correa (Sucessor(a)) e outros;
Advogado: Lauro Rogerio Dognani (OAB: 282752/SP); Interessado: Luiz Roberto dos Santos; Advogado: Luiz Carlos Dalcim
(OAB: 47248/SP)
1066642-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066642-70.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Churrascaria do Tche Ltda – Me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador)
1010927-18.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010927-18.2023.8.26.0320; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: M. de
L.; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) (Procurador); Apelada: E. M. B. Q.; Advogado: Carlos
Eduardo Gagliardi (OAB: 262013/SP); Advogada: Camila Vanessa Pancini Gagliardi (OAB: 393186/SP)
1039447-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039447-76.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Grupo Maya (Cemitérios e Crematórios São Paulo Spe S/a.; Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG);
Apelado: Luiz Rogério Silveira; Advogada: Karina Iglesia (OAB: 336303/SP); Advogada: Débora Augusta Vidal Lopes (OAB:
340028/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1064950-36.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064950-36.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Churrascaria do Tche Ltda – Me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador)
0017174-62.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017174-62.2020.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Eunice Moraes de Paiva e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Ana Clara Quintas David
(OAB: 430712/SP) (Procurador)
1012008-84.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001382-56.2024.8.26.0491; Assunto: Gratificações Municipais Específicas; Apelante:
Hemerson Gonçalves Primo (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Adomaitis (OAB: 150180/SP); Advogada: Gracieli
Garavelo Sevioli (OAB: 467570/SP); Apelado: Municipio de Rancharia; Advogada: Carolina de Olive ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ira Sobral Ramirez dos
Santos (OAB: 228546/SP) (Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Rancharia
1009118-23.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009118-23.2020.8.26.0053; Assunto: Pensão; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Suely Aparecida Soffner Rodrigues Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando Maranini Neto
(OAB: 282314/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP)
(Procurador)
1046089-70.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046089-70.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Marcio Henrique
Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador); Apelado: Salvapé Produtos Ortopédicos Ltda; Advogado: Daniel Biagini Brazao
Bartkevicius (OAB: 346152/SP); Advogada: Letícia da Gama Sousa (OAB: 31700/ES) (Procurador)
1016285-57.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Marília; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016285-57.2021.8.26.0344; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues
Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador); Apelado: Pado S/A Industrial, Comercial e Importadora; Advogado: Marcelo de
Lima Castro Diniz (OAB: 395297/SP)
1020231-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020231-32.2024.8.26.0053; Assunto: Cirurgia; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Luciana Lins Caetano; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador)
0000562-59.2013.8.26.0420; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paranapanema; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000562-59.2013.8.26.0420; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Edilberto Ferreira
Beto Mendes; Advogado: Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP); Advogado: José Afonso Rocha Júnior (OAB:
160513/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Roberto Correa (Sucessor(a)) e outros;
Advogado: Lauro Rogerio Dognani (OAB: 282752/SP); Interessado: Luiz Roberto dos Santos; Advogado: Luiz Carlos Dalcim
(OAB: 47248/SP)
1066642-70.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066642-70.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Churrascaria do Tche Ltda – Me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador)
1010927-18.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010927-18.2023.8.26.0320; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: M. de
L.; Advogada: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) (Procurador); Apelada: E. M. B. Q.; Advogado: Carlos
Eduardo Gagliardi (OAB: 262013/SP); Advogada: Camila Vanessa Pancini Gagliardi (OAB: 393186/SP)
1039447-76.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039447-76.2024.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Grupo Maya (Cemitérios e Crematórios São Paulo Spe S/a.; Advogado: Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG);
Apelado: Luiz Rogério Silveira; Advogada: Karina Iglesia (OAB: 336303/SP); Advogada: Débora Augusta Vidal Lopes (OAB:
340028/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP) (Procurador)
1064950-36.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064950-36.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Churrascaria do Tche Ltda – Me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) (Procurador)
0017174-62.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0017174-62.2020.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Eunice Moraes de Paiva e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Ana Clara Quintas David
(OAB: 430712/SP) (Procurador)
1012008-84.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º