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Município de Registro; Advogada: Thays Mattos
Indenização por Dano Material; Apelante: Eduardo Elias de
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Identificação
Nº Processo: 1001495-32.2023.8.26.0495
Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Eduardo Elias de
Partes e Advogados
Apelado: Município de Registro; *** Município de Registro; Advogada: Thays Mattos
Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Le *** Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM)
Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Lt *** GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado: Heron Charneski (OAB: 320957/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Apelado: *** Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Apelado: Município de Registro; Advogada: Thays Mattos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001495-32.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001495-32.2023.8.26.0495; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Eduardo Elias de
Oliveira e outros; Advogado: Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Apelado: Município de Registro; Advogada: Thays Mattos
Melo (OAB: 457065/SP); Apelado: Seguro Sura Brasil S.a.; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB:
327408/SP)
1005268-97.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1005268-97.2024.8.26.0318; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel Begname; Advogado: Leonardo Francisco
Castanheiro Henriques (OAB: 467808/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1038904-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038904-10.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM)
(Procurador); Apdo/Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado: Heron Charneski (OAB: 320957/SP)
1012420-11.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012420-11.2024.8.26.0606; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Edson
Roberto de Siqueira; Advogado: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP); Apelado: Município de Suzano
1007316-79.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007316-79.2024.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: EDMUNDO
ALCIDES PINTO PRESTES; Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB: 191283/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1037503-58.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037503-58.2024.8.26.0564;
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo;
Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Fratta Di
Favari Spe Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP)
0004407-16.2012.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004407-16.2012.8.26.0653; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Luis Leonetti Bisco
1060300-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060300-09.2024.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apelante:
Tec Comércio e Serviço Em Tecnologia Ltda e outro; Advogado: Herbert David (OAB: 215120/SP); Apelado: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP)
0043251-26.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cautelar Inominada; Nº origem: 0043251-26.2011.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Farma Service Distribuidora Ltda e outro; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado:
Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/
SP) (Procurador)
1002576-13.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002576-13.2025.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nuris Pegoretti; Advogado: Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP); Advogada:
Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques
Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador)
1072332-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1072332-80.2023.8.26.0053; Assunto: Minorias Étnicas; Apelante:
Tatiana Alves da Silva Trevizan; Advogada: Iara do Carmo Sant´anna (OAB: 81958/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O
Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo
1038152-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038152-04.2024.8.26.0053; Assunto: Isonomia; Apelante:
Jussara Jurema Soares; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado
de São Paulo e outros; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001495-32.2023.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001495-32.2023.8.26.0495; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Eduardo Elias de
Oliveira e outros; Advogado: Odair Sanches da Cruz (OAB: 52773/SP); Apelado: Município de Registro; Advogada: Thays Mattos
Melo (OAB: 457065/SP); Apelado: Seguro Sura Brasil S.a.; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB:
327408/SP)
1005268-97.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do Núcleo
Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
1005268-97.2024.8.26.0318; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Daniel Begname; Advogado: Leonardo Francisco
Castanheiro Henriques (OAB: 467808/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1038904-10.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038904-10.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM)
(Procurador); Apdo/Apte: GGIC - Participações e Administração de Bens Ltda; Advogado: Heron Charneski (OAB: 320957/SP)
1012420-11.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Suzano; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012420-11.2024.8.26.0606; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Edson
Roberto de Siqueira; Advogado: Carlos Alberto Zambotto (OAB: 129197/SP); Apelado: Município de Suzano
1007316-79.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007316-79.2024.8.26.0269; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: EDMUNDO
ALCIDES PINTO PRESTES; Advogado: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB: 191283/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1037503-58.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037503-58.2024.8.26.0564;
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo;
Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Fratta Di
Favari Spe Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP)
0004407-16.2012.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande do Sul; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004407-16.2012.8.26.0653; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Vargem Grande do Sul; Advogado: Felipe Fleury Feracin (OAB: 332173/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Luis Leonetti Bisco
1060300-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060300-09.2024.8.26.0053; Assunto: Licitações; Apelante:
Tec Comércio e Serviço Em Tecnologia Ltda e outro; Advogado: Herbert David (OAB: 215120/SP); Apelado: Companhia do
Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP)
0043251-26.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cautelar Inominada; Nº origem: 0043251-26.2011.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Farma Service Distribuidora Ltda e outro; Advogado: Laurindo Leite Junior (OAB: 173229/SP); Advogado:
Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/
SP) (Procurador)
1002576-13.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002576-13.2025.8.26.0053; Assunto: Licença-Prêmio;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Nuris Pegoretti; Advogado: Matheus Oliveira Rocha (OAB: 432443/SP); Advogada:
Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques
Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador)
1072332-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1072332-80.2023.8.26.0053; Assunto: Minorias Étnicas; Apelante:
Tatiana Alves da Silva Trevizan; Advogada: Iara do Carmo Sant´anna (OAB: 81958/SP); Apelado: Vunesp - Fundação para O
Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP); Apelado: Estado de São Paulo
1038152-04.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1038152-04.2024.8.26.0053; Assunto: Isonomia; Apelante:
Jussara Jurema Soares; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Estado
de São Paulo e outros; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º