Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Santos
ITCD - Imposto de Transmissão Causa
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Identificação
Nº Processo: 1063387-70.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública;
Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Maurici *** Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
Autor(es): Município de Santos, Advogada: Patricia Coutinh *** Município de Santos, Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375, SP)
Réu(s): J M Assaf Me, Advogado: Celso Gome *** J M Assaf Me, Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918, SP)
Advogado(s): Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487, SP), Ape *** Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487, SP), Apelado: Roberto Pinto de Campos, Advogada: Adriana
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/ *** Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP); Advogado: Derek Lameiro Lucio
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1063387-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063387-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Tra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsmissão Causa
Mortis; Apelante: Rosely de Carvalho; Advogado: Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP); Advogado: Derek Lameiro Lucio
(OAB: 385367/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1016731-21.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016731-21.2024.8.26.0032; Assunto: Assistência Médico-
Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gabriel da Silva Marques; Advogada: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani
(OAB: 376639/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro; Advogado: Lair Aroni (OAB: 341190/SP)
(Procurador)
1509992-09.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1509992-09.2023.8.26.0032; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Dagmar Maria Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1002653-42.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002653-42.2023.8.26.0457; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Keilla Adriele
dos Santos; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001309-11.2021.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1001309-11.2021.8.26.0614; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Tambaú; Advogado: Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) (Procurador); Apelado: Wilson Justino de
Souza Representações Epp
1006254-91.2021.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006254-91.2021.8.26.0565; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Terezinha Rodrigues dos Santos; Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev e outro; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador)
1034732-68.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1034732-68.2024.8.26.0577; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thomaz Henrique Barbosa da Silva; Advogado: Vinicius Peluso da Silva (OAB:
318863/SP)
0520959-15.2011.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520959-15.2011.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: J M Assaf Me; Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/07/2025
1007903-34.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1007903-34.2023.8.26.0529; Assunto: Desapropriação Indireta; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Manoel Moreira Prates; Advogada: Thayná Fernanda Souza Santana Stamkowick (OAB: 469612/
SP); Interessado: Município de Santana de Parnaíba; Advogada: Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador)
1018749-94.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018749-94.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José
Rogelio Pernalete Moreno; Advogado: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB: 148323/SP); Advogada: Ariane Carvalho de Faria (OAB:
337526/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1003411-84.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003411-84.2024.8.26.0457; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Município de
Pirassununga e outro; Advogado: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador); Apelado: Roberto Pinto de Campos; Advogada: Adriana
Aparecida Merenciano (OAB: 507435/SP)
1039016-19.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039016-19.2021.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rosa Neide
Bezerra; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1063387-70.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063387-70.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Tra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsmissão Causa
Mortis; Apelante: Rosely de Carvalho; Advogado: Carlos Henrique Lemos (OAB: 183041/SP); Advogado: Derek Lameiro Lucio
(OAB: 385367/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador)
1016731-21.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016731-21.2024.8.26.0032; Assunto: Assistência Médico-
Hospitalar; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gabriel da Silva Marques; Advogada: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani
(OAB: 376639/SP); Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm e outro; Advogado: Lair Aroni (OAB: 341190/SP)
(Procurador)
1509992-09.2023.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1509992-09.2023.8.26.0032; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Dagmar Maria Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1002653-42.2023.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002653-42.2023.8.26.0457; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Keilla Adriele
dos Santos; Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001309-11.2021.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1001309-11.2021.8.26.0614; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Tambaú; Advogado: Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB: 186564/SP) (Procurador); Apelado: Wilson Justino de
Souza Representações Epp
1006254-91.2021.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006254-91.2021.8.26.0565; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa
Física; Apelante: Terezinha Rodrigues dos Santos; Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev e outro; Advogada: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador)
1034732-68.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José dos Campos;
Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1034732-68.2024.8.26.0577; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Thomaz Henrique Barbosa da Silva; Advogado: Vinicius Peluso da Silva (OAB:
318863/SP)
0520959-15.2011.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0520959-15.2011.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador);
Apelado: J M Assaf Me; Advogado: Celso Gomes Pipa Rodrigues (OAB: 171918/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 08/07/2025
1007903-34.2023.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
1ª Vara Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1007903-34.2023.8.26.0529; Assunto: Desapropriação Indireta; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Manoel Moreira Prates; Advogada: Thayná Fernanda Souza Santana Stamkowick (OAB: 469612/
SP); Interessado: Município de Santana de Parnaíba; Advogada: Maria Luiza Deschamps (OAB: 456232/SP) (Procurador)
1018749-94.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018749-94.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: José
Rogelio Pernalete Moreno; Advogado: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB: 148323/SP); Advogada: Ariane Carvalho de Faria (OAB:
337526/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1003411-84.2024.8.26.0457; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirassununga; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003411-84.2024.8.26.0457; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Município de
Pirassununga e outro; Advogado: Cleber Botazini de Souza (OAB: 319544/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador); Apelado: Roberto Pinto de Campos; Advogada: Adriana
Aparecida Merenciano (OAB: 507435/SP)
1039016-19.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1039016-19.2021.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Rosa Neide
Bezerra; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º