Processo ativo
Município de Santos; Advogada:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1028775-34.2024.8.26.0562
Vara: 3ª Vara da Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Município de Sa *** Município de Santos; Advogada:
Apdo: Gleideomar Calixto da Silva; Advogado: Leon Ale *** Gleideomar Calixto da Silva; Advogado: Leon Alexander Prist (OAB: 303213/SP); Advogada: Silvia
Apte: Município de São Paulo; Advogada: *** Município de São Paulo; Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Rivera de Lara (OAB: 197185/SP); *** Sergio Rivera de Lara (OAB: 197185/SP); Apelado: Município de Santos; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028775-34.2024.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Jair Costal; Advogado: Sergio Rivera de Lara (OAB: 197185/SP); Apelado: Municí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pio de Santos; Advogada:
Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador)
1016096-40.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016096-40.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mac 79 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado:
Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira
(OAB: 456958/SP) (Procurador)
1044610-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044610-03.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Ariele Fernanda Lujan; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP)
(Procurador)
1013514-43.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1013514-43.2023.8.26.0019; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Jane Tibério
da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo
1097612-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097612-19.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante:
Mauricio Leardini Gonçalves; Advogada: Sandra Maria Leardini Gonçalves (OAB: 406225/SP); Advogado: Mauricio Leardini
Gonçalves (OAB: 220048/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) (Procurador)
1069363-34.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1069363-34.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Gleideomar Calixto da Silva; Advogado: Leon Alexander Prist (OAB: 303213/SP); Advogada: Silvia
Cristina Rodrigues Conti (OAB: 359606/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/
SP) (Procurador); Advogado: Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) (Procurador); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim
(OAB: 352355/SP) (Procurador); Advogada: Juliana Demarchi (OAB: 173029/SP) (Procurador); Apelado: Jorge de Oliveira
Marques; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1102240-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1102240-51.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Ariane Andreotti de Moura; Advogada: Gabriela Bottura Vicente (OAB: 411746/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/
SP) (Procurador)
1002720-32.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002720-32.2024.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Carlos Eduardo Monteiro; Advogado: Fabio Bezana (OAB: 158878/SP); Advogado: Ricardo Jordão Silva Júnior (OAB: 358481/
SP); Advogado: Marco Antonio Rocha Calabria (OAB: 126729/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel
Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador)
1002393-93.2018.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002393-93.2018.8.26.0180; Assunto: Readaptação; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Fernanda Célia Alcântara Silva Chaparim; Advogada: Érica Junia Pereira de Souza (OAB: 384965/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador)
1064027-49.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064027-49.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) (Procurador); Apelado: Silmara
Elaine Gil; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
1011071-85.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011071-85.2024.8.26.0019; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Cleber
Rocha; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
1000672-95.2022.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028775-34.2024.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Jair Costal; Advogado: Sergio Rivera de Lara (OAB: 197185/SP); Apelado: Municí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pio de Santos; Advogada:
Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador)
1016096-40.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1016096-40.2025.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mac 79 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado:
Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira
(OAB: 456958/SP) (Procurador)
1044610-03.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044610-03.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Ariele Fernanda Lujan; Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP)
(Procurador)
1013514-43.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1013514-43.2023.8.26.0019; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Jane Tibério
da Silva; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada:
Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo
1097612-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1097612-19.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria; Apelante:
Mauricio Leardini Gonçalves; Advogada: Sandra Maria Leardini Gonçalves (OAB: 406225/SP); Advogado: Mauricio Leardini
Gonçalves (OAB: 220048/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
(OAB: 335594/SP) (Procurador)
1069363-34.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1069363-34.2019.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apte/Apdo: Gleideomar Calixto da Silva; Advogado: Leon Alexander Prist (OAB: 303213/SP); Advogada: Silvia
Cristina Rodrigues Conti (OAB: 359606/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogada: Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/
SP) (Procurador); Advogado: Jose Gabriel Nascimento (OAB: 118469/SP) (Procurador); Advogado: Marcos Behr Gomes Jardim
(OAB: 352355/SP) (Procurador); Advogada: Juliana Demarchi (OAB: 173029/SP) (Procurador); Apelado: Jorge de Oliveira
Marques; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
1102240-51.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1102240-51.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Ariane Andreotti de Moura; Advogada: Gabriela Bottura Vicente (OAB: 411746/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/
SP) (Procurador)
1002720-32.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002720-32.2024.8.26.0114; Assunto: Municipais; Apelante:
Carlos Eduardo Monteiro; Advogado: Fabio Bezana (OAB: 158878/SP); Advogado: Ricardo Jordão Silva Júnior (OAB: 358481/
SP); Advogado: Marco Antonio Rocha Calabria (OAB: 126729/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Marcos Daniel
Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador)
1002393-93.2018.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002393-93.2018.8.26.0180; Assunto: Readaptação; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Fernanda Célia Alcântara Silva Chaparim; Advogada: Érica Junia Pereira de Souza (OAB: 384965/
SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador)
1064027-49.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064027-49.2019.8.26.0053; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Deise Carolina Muniz Rebello (OAB: 284554/SP) (Procurador); Apelado: Silmara
Elaine Gil; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP)
1011071-85.2024.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1011071-85.2024.8.26.0019; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Cleber
Rocha; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Vera Fernanda Medeiros
Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
1000672-95.2022.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º