Processo ativo
Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
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Identificação
Nº Processo: 1507059-69.2016.8.26.0562
Vara: 1ª Vara da Fazenda
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Santos; Advogado: Marcos *** Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 1634 *** Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507059-69.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: R.j. Velloso Advogados Associados; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Átila Augusto
Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
(Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1068974-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068974-73.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Amanda Martim Carlos Pereira; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1502744-32.2015.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502744-32.2015.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: R.j. Velloso Advogados Associados; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto
Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
(Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1050026-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050026-83.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador); Apelado: Edio Pereira do Nascimento; Advogada: Francine Oliveira de
Araujo Turrin (OAB: 361016/SP); Interessado: Diretor(a) Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura;
Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador)
1507420-76.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507420-76.2022.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: R. J. Velloso Advogados;
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado:
Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado:
Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1001510-55.2022.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001510-55.2022.8.26.0553; Assunto: Flora; Apelante: Mary Emi Yoshio Goto (E
outros(as)) e outros; Advogado: Coraldino Sanches Vendramini (OAB: 117843/SP); Apelante: Rodrigo Hiroshi Yoshio Goto;
Advogada: Karoline Cavalari Fonseca (OAB: 375094/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000049-02.1995.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000049-02.1995.8.26.0104; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP); Apelado: João Ferraz Azedias; Advogado: Jorge Carlos dos Reis
Martin (OAB: 87653/SP)
1002394-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002394-43.2022.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: S.r. Administração Participação e Comércio Ltda; Advogado: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB:
55160/SP); Advogada: Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Sandra da Conceicao
Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador)
1673217-02.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1673217-02.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/
SP) (Procurador); Apelada: Ipf Empreendimentos e Participacoes S/a.; Advogado: Sandro Luis Silva Santos (OAB: 462807/SP)
1000095-55.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000095-55.2024.8.26.0104; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Helena Zampieri Colpani; Advogada: Bruna Zampieri Colpani (OAB: 421977/SP)
1057095-40.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057095-40.2022.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
R. C. G.; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino
Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador)
1003428-42.2021.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003428-42.2021.8.26.0323; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507059-69.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: R.j. Velloso Advogados Associados; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Ad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vogado: Átila Augusto
Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
(Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1068974-73.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068974-73.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Amanda Martim Carlos Pereira; Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira (OAB: 441363/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador)
1502744-32.2015.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502744-32.2015.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: R.j. Velloso Advogados Associados; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto
Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado: Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
(Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1050026-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050026-83.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador); Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador); Apelado: Edio Pereira do Nascimento; Advogada: Francine Oliveira de
Araujo Turrin (OAB: 361016/SP); Interessado: Diretor(a) Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura;
Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador)
1507420-76.2022.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507420-76.2022.8.26.0562; Assunto: Municipais; Apelante: R. J. Velloso Advogados;
Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP); Advogado: Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP); Apelado:
Município de Santos; Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador); Interessado: Claro S/A; Advogado:
Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP)
1001510-55.2022.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001510-55.2022.8.26.0553; Assunto: Flora; Apelante: Mary Emi Yoshio Goto (E
outros(as)) e outros; Advogado: Coraldino Sanches Vendramini (OAB: 117843/SP); Apelante: Rodrigo Hiroshi Yoshio Goto;
Advogada: Karoline Cavalari Fonseca (OAB: 375094/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0000049-02.1995.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000049-02.1995.8.26.0104; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP); Apelado: João Ferraz Azedias; Advogado: Jorge Carlos dos Reis
Martin (OAB: 87653/SP)
1002394-43.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002394-43.2022.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: S.r. Administração Participação e Comércio Ltda; Advogado: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB:
55160/SP); Advogada: Luiza Ávila Miccoli (OAB: 412256/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Sandra da Conceicao
Sant’ana (OAB: 107021/SP) (Procurador)
1673217-02.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1673217-02.2021.8.26.0090; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/
SP) (Procurador); Apelada: Ipf Empreendimentos e Participacoes S/a.; Advogado: Sandro Luis Silva Santos (OAB: 462807/SP)
1000095-55.2024.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000095-55.2024.8.26.0104; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Silvia Helena Zampieri Colpani; Advogada: Bruna Zampieri Colpani (OAB: 421977/SP)
1057095-40.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057095-40.2022.8.26.0053; Assunto: Licenças / Afastamentos; Apelante:
R. C. G.; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Maria Eduarda Mureb Sobrino
Porto (OAB: 464155/SP) (Procurador)
1003428-42.2021.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Lorena; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003428-42.2021.8.26.0323; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º