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Município de São
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Identificação
Nº Processo: 1554895-23.2021.8.26.0090
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1554895-23.2021.8.26.0090;
Partes e Advogados
Apelado: Municípi *** Município de São
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: *** Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP); Apelado: Município de São
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Popcon Produções Ltda.; Advogado: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1554895-23.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1554895-23.2021.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/
SP) (Procurador); Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Fernando Crespo
Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1556000-64.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1556000-64.2023.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Izabella Neiva Eulalio Bellizia
Scarabichi (OAB: 112851/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1558274-35.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1558274-35.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Apelado: Fundação Logosófica Em Prol da Superação Humana; Advogada: Lívia Balbino Fonseca Silva (OAB:
169042/SP); Advogada: Vanessa Carvalho Ribeiro (OAB: 499707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1566421-94.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1566421-94.2015.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Sidney Silveiro Costa; Advogado: Alexandre Bassi Lofrano (OAB: 176435/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1568188-02.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1568188-
02.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio
Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- Cdhu; Advogado: Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1574337-82.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1574337-
82.2015.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A; Advogado: Rodrigo
Augusto Pires (OAB: 184843/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Colombo de Braga (OAB: 182312/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1580032-70.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1580032-
70.2022.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo
dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Interessada: Neusa Maria Amaral de Castro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1581250-12.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1581250-
12.2017.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados; Advogado: Rodrigo
Antonio Dias (OAB: 174787/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Popcon Produções Ltda.; Advogado: Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB: 87292/SP); Apelado: Município de São
Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1554895-23.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1554895-23.2021.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/
SP) (Procurador); Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Fernando Crespo
Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1556000-64.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1556000-64.2023.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Izabella Neiva Eulalio Bellizia
Scarabichi (OAB: 112851/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1558274-35.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1558274-35.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Apelado: Fundação Logosófica Em Prol da Superação Humana; Advogada: Lívia Balbino Fonseca Silva (OAB:
169042/SP); Advogada: Vanessa Carvalho Ribeiro (OAB: 499707/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1566421-94.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1566421-94.2015.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Sidney Silveiro Costa; Advogado: Alexandre Bassi Lofrano (OAB: 176435/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1568188-02.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1568188-
02.2017.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio
Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
- Cdhu; Advogado: Henrique Sin Iti Somehara (OAB: 200832/SP); Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1574337-82.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1574337-
82.2015.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Indústrias Reunidas São Jorge S/A; Advogado: Rodrigo
Augusto Pires (OAB: 184843/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Colombo de Braga (OAB: 182312/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1580032-70.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1580032-
70.2022.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Monteiro Ribeiro Advocacia; Advogado: Luiz Eduardo
dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/
SP) (Procurador); Interessada: Neusa Maria Amaral de Castro; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1581250-12.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1581250-
12.2017.8.26.0090; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados; Advogado: Rodrigo
Antonio Dias (OAB: 174787/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º