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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de São Carlos
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Identificação
Nº Processo: 1501304-87.2024.8.26.0108
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Judicial; Execução Fiscal; 1501304-87.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Maria Jose Alves; Apelado: Companhia de Desen *** Maria Jose Alves; Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo
Autor(es): Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, SP), Apelado: Gerson de *** Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, SP), Apelado: Gerson de, Município de Cajamar, Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544, Apelado
Réu(s): Alexandre Patrizzi, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada *** Alexandre Patrizzi, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Paulo Cesar Chaves de Amarante, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Natividade Mazze *** Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501304-87.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/
SP) (Procurador); Apelado: Maria Jose Alves; Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bano de São Paulo
- Cdhu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501306-07.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de
São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501306-07.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Gerson de
Carvalho Ozorio; Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501306-57.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501306-57.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Cristiana
da Silva Dias e Conj; Apelado: Antonio Roberto Adolfo e Ou; Apelado: Jose Roberto Ferreira e Conj; Apelado: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501323-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501323-43.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Apelado: Alexandre Patrizzi; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501327-33.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501327-33.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado:
Flavio Cesar Dias; Apelado: Pillar Empreendimentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501328-18.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501328-18.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado:
Balbino Sabino Lopes; Apelado: Pillar Empreendimentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-47.2023.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Execução Fiscal; 1501330-47.2023.8.26.0035; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador);
Apelado: Paulo Cesar Chaves de Amarante (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-75.2021.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Execução Fiscal; 1501330-75.2021.8.26.0695; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogada: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado:
Gilberto Fernandes dos Santos; Advogado: Rafael Ferracioli Leal Pereira (OAB: 235289/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-85.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501330-85.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Alves
dos Santos (E outros(as)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501332-55.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501304-87.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/
SP) (Procurador); Apelado: Maria Jose Alves; Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Ur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bano de São Paulo
- Cdhu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501306-07.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro de
São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501306-07.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Gerson de
Carvalho Ozorio; Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501306-57.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501306-57.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Cristiana
da Silva Dias e Conj; Apelado: Antonio Roberto Adolfo e Ou; Apelado: Jose Roberto Ferreira e Conj; Apelado: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501323-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501323-43.2025.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Apelado: Alexandre Patrizzi; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501327-33.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501327-33.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado:
Flavio Cesar Dias; Apelado: Pillar Empreendimentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501328-18.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA;
Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501328-18.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado:
Balbino Sabino Lopes; Apelado: Pillar Empreendimentos Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-47.2023.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Execução Fiscal; 1501330-47.2023.8.26.0035; IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Apelante: Município de Águas de Lindóia; Advogado: Fabiano José Nantes (OAB: 279261/SP) (Procurador);
Apelado: Paulo Cesar Chaves de Amarante (Espólio); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-75.2021.8.26.0695; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro de Nazaré Paulista; Vara Única; Execução Fiscal; 1501330-75.2021.8.26.0695; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Bom Jesus dos Perdões; Advogada: Anna Lourdes de Sa E Sega (OAB: 383681/SP) (Procurador); Apelado:
Gilberto Fernandes dos Santos; Advogado: Rafael Ferracioli Leal Pereira (OAB: 235289/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-85.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Execução Fiscal; 1501330-85.2024.8.26.0108; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogado: Alexandre Natividade Mazzei Belizario (OAB: 261544/SP) (Procurador); Apelado: Jorge Alves
dos Santos (E outros(as)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501332-55.2024.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º