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Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka
Fraldas; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1000196-13.2024.8.26.0292
Vara: Vara
Assunto: Fraldas; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Município de São José do Rio Preto; Adv *** Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka
Apdo: ADIRLEY *** ADIRLEY MOREIRA
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procur *** Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000196-13.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000196-13.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Elza Maria da Silva; Advogado: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP)
1024476-69.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024476-69.2024.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Claudio Roberto Gomes Junior; Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka
(OAB: 269577/SP) (Procurador)
1006994-37.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1006994-37.2023.8.26.0126; Assunto: Ambiental; Apte/Apdo: ADIRLEY MOREIRA
GOMES; Advogado: Henrique Cardoso dos Santos (OAB: 391593/SP); Apte/Apdo: CETESB – Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo; Advogada: Alessandra Maria Rangel Romão (OAB: 181125/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1004424-14.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004424-14.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sheila Schiavo Pedroso; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB:
248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP)
1000218-66.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000218-66.2024.8.26.0229; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: SILVANIA CARVALHO NOGUEIRA; Advogada: Lilian Alves (OAB: 377685/SP); Advogado: Luis Sidnei Alves
(OAB: 341858/SP); Apelado: Município de Hortolândia; Advogada: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador)
1003047-76.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1003047-76.2024.8.26.0081; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Leandro de
Freitas Calore; Advogado: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1041355-81.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041355-81.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador);
Apelado: Boraplast Comercial Termoplásticos Ltda; Advogada: Juliene da Penha Faria de Araujo (OAB: 224574/SP); Advogado:
Carlos Alberto Pereira Modotte (OAB: 248309/SP)
1006073-91.2021.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sertãozinho; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006073-91.2021.8.26.0597; Assunto: Revogação/Anulação de
multa ambiental; Apelante: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental; Advogada: Rosangela Vilela Chagas
(OAB: 83153/SP); Advogada: Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Agropecuária Iracema Ltda; Advogado: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP); Advogado: João Filipe Franco de
Freitas (OAB: 229269/SP) (Procurador)
1008832-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008832-40.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: José Adenilson dos Prazeres Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1041290-13.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041290-13.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Andressa da Silva Vitório (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1077443-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077443-11.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Gonçalves S/A Industria Gráfica; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB:
180623/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador)
1027618-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027618-98.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000196-13.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000196-13.2024.8.26.0292; Assunto: Fraldas; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Apelante:
Município de Jacareí; Advogado: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Elza Maria da Silva; Advogado: Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP)
1024476-69.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024476-69.2024.8.26.0576; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Claudio Roberto Gomes Junior; Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/
SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka
(OAB: 269577/SP) (Procurador)
1006994-37.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 3° Vara Cível;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1006994-37.2023.8.26.0126; Assunto: Ambiental; Apte/Apdo: ADIRLEY MOREIRA
GOMES; Advogado: Henrique Cardoso dos Santos (OAB: 391593/SP); Apte/Apdo: CETESB – Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo; Advogada: Alessandra Maria Rangel Romão (OAB: 181125/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1004424-14.2023.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004424-14.2023.8.26.0115; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogado: Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada: Sheila Schiavo Pedroso; Advogado: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB:
248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP)
1000218-66.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000218-66.2024.8.26.0229; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: SILVANIA CARVALHO NOGUEIRA; Advogada: Lilian Alves (OAB: 377685/SP); Advogado: Luis Sidnei Alves
(OAB: 341858/SP); Apelado: Município de Hortolândia; Advogada: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador)
1003047-76.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1003047-76.2024.8.26.0081; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito; Apelante: Leandro de
Freitas Calore; Advogado: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
1041355-81.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041355-81.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador);
Apelado: Boraplast Comercial Termoplásticos Ltda; Advogada: Juliene da Penha Faria de Araujo (OAB: 224574/SP); Advogado:
Carlos Alberto Pereira Modotte (OAB: 248309/SP)
1006073-91.2021.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Sertãozinho; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006073-91.2021.8.26.0597; Assunto: Revogação/Anulação de
multa ambiental; Apelante: Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental; Advogada: Rosangela Vilela Chagas
(OAB: 83153/SP); Advogada: Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Agropecuária Iracema Ltda; Advogado: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP); Advogado: João Filipe Franco de
Freitas (OAB: 229269/SP) (Procurador)
1008832-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008832-40.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: José Adenilson dos Prazeres Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Erico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) (Procurador)
1041290-13.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041290-13.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Andressa da Silva Vitório (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
1077443-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1077443-11.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Gonçalves S/A Industria Gráfica; Advogado: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB:
180623/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador)
1027618-98.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027618-98.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º