Processo ativo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba
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Identificação
Nº Processo: 2206668-32.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São P *** Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba
Advogados e OAB
Advogado: Luiz G *** Luiz Gustavo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Luiz Gustavo
Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Fls: 516)
2206668-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba
- Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Gustavo Pompílio
(OAB: 310695/SP) - Advogado: Fernando Rosa Junior (OAB: 126358/SP) (Fls: 293)
2206719-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ricardo Dip - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rubiácea - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Rubiácea - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.
DES. CAMPOS MELLO. - Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) (Fls: 153)
2211644-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato
Rangel Desinano - Impetrante: Antonio Franceschini Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado:
Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Advogada:
Bruna Luppi Leite Moraes (OAB: 358676/SP) - Advogado: Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305/SP) - Advogada: Marialice Dias
Goncalves (OAB: 132805/SP) (Fls: 312)
2213648-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.:
Silvia Rocha - Autor: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Advogado:
Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/
SP) (Procurador) - Advogada: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Advogado: Rodrigo Prado Marques
(OAB: 270206/SP) (Procurador) - Advogada: Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Advogada: Ana Maria Ometto Wrege
(OAB: 120572/SP) - Advogada: Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) - Advogada: Caroline Domingues de Souza (OAB:
415507/SP)
2216297-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jarbas
Gomes - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Adiado. ADIADO A
PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. - Advogada: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - Advogado: Adriano
Justi Martinelli (OAB: 217096/SP) (Fls: 71) - Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Fls: 74) - Advogado:
Eduardo de Souza Barreiros (OAB: 298702/SP) (Fls: 71) - Advogada: Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP)
(Fls: 71) - Advogado: Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/SP) (Fls: 71) - Advogado: Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB:
307982/SP) (Fls: 71) - Advogada: Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) (Fls: 71)
2227061-12.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Luis
Fernando Nishi - Reclamante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Interessado: Uniconsult Servicos Administrativos Brasil Eireli
Me - Reclamado: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM A RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Felipe Giachetto de Queiroz (OAB: 329337/SP) - Advogado: Eduardo Gomes de Queiroz
(OAB: 248096/SP) - Advogado: Ericsson Russo Bianchi (OAB: 437881/SP)
2235242-65.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo
Campos - Agravante: Rodrigo Falsetti - Agravante: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - Interessado: Presidente da Câmara
Municipal de Mogi Guaçu - Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O
AGRAVO INTERNO. V.U. - Advogada: Isabella Maria Calmasini (OAB: 425622/SP)
2235242-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Nuevo Campos - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi
Guaçu - Réu: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Isabella Maria
Calmasini (OAB: 425622/SP)
2235277-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Embaúba
- Réu: Prefeito do Município de Embaúba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Jose Geraldo Alexandre Ragonesi (OAB:
115463/SP) (Fls: 339)
2239263-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Autor: Prefeito do Municípi0o de Taquarituba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba - Retirado
de pauta. - Advogada: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - Advogada: Amanda Aparecida da
Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) (Procurador) - Advogado: Anderson Luiz Roque (OAB: 182747/SP) (Fls: 111)
2239841-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caraguatatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Luiz Gustavo
Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Fls: 516)
2206668-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Renato Rangel Desinano - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araçatuba
- Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Gustavo Pompílio
(OAB: 310695/SP) - Advogado: Fernando Rosa Junior (OAB: 126358/SP) (Fls: 293)
2206719-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Ricardo Dip - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Rubiácea - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Rubiácea - Interessado: Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.
DES. CAMPOS MELLO. - Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) (Fls: 153)
2211644-82.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Relator: Des.: Renato
Rangel Desinano - Impetrante: Antonio Franceschini Junior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado:
Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. - Advogado: Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Advogada:
Bruna Luppi Leite Moraes (OAB: 358676/SP) - Advogado: Gustavo Alvares Cruz (OAB: 386305/SP) - Advogada: Marialice Dias
Goncalves (OAB: 132805/SP) (Fls: 312)
2213648-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Desª.:
Silvia Rocha - Autor: Prefeito do Município de Piracicaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Advogado:
Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Advogado: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/
SP) (Procurador) - Advogada: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Advogado: Rodrigo Prado Marques
(OAB: 270206/SP) (Procurador) - Advogada: Patricia Midori Kimura (OAB: 230764/SP) - Advogada: Ana Maria Ometto Wrege
(OAB: 120572/SP) - Advogada: Laura Margoni Checoli (OAB: 255179/SP) - Advogada: Caroline Domingues de Souza (OAB:
415507/SP)
2216297-30.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Jarbas
Gomes - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Adiado. ADIADO A
PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. - Advogada: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) - Advogado: Adriano
Justi Martinelli (OAB: 217096/SP) (Fls: 71) - Advogado: Alexandre de Almeida Cherubini (OAB: 294728/SP) (Fls: 74) - Advogado:
Eduardo de Souza Barreiros (OAB: 298702/SP) (Fls: 71) - Advogada: Elaine Cristina de S Oliveira M da Silva (OAB: 157399/SP)
(Fls: 71) - Advogado: Jefferson Correia Lima (OAB: 156560/SP) (Fls: 71) - Advogado: Reynaldo Marques de Souza Junior (OAB:
307982/SP) (Fls: 71) - Advogada: Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) (Fls: 71)
2227061-12.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Luis
Fernando Nishi - Reclamante: Municipio de Sao Jose do Rio Preto - Interessado: Uniconsult Servicos Administrativos Brasil Eireli
Me - Reclamado: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM A RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE. V.U. - Advogado: Felipe Giachetto de Queiroz (OAB: 329337/SP) - Advogado: Eduardo Gomes de Queiroz
(OAB: 248096/SP) - Advogado: Ericsson Russo Bianchi (OAB: 437881/SP)
2235242-65.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo
Campos - Agravante: Rodrigo Falsetti - Agravante: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - Interessado: Presidente da Câmara
Municipal de Mogi Guaçu - Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O
AGRAVO INTERNO. V.U. - Advogada: Isabella Maria Calmasini (OAB: 425622/SP)
2235242-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Nuevo Campos - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi
Guaçu - Réu: Prefeito do Município de Mogi Guaçu - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - Advogada: Isabella Maria
Calmasini (OAB: 425622/SP)
2235277-25.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Aroldo Viotti - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Embaúba
- Réu: Prefeito do Município de Embaúba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - Advogado: Jose Geraldo Alexandre Ragonesi (OAB:
115463/SP) (Fls: 339)
2239263-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.:
Campos Mello - Autor: Prefeito do Municípi0o de Taquarituba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquarituba - Retirado
de pauta. - Advogada: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - Advogada: Amanda Aparecida da
Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) (Procurador) - Advogado: Anderson Luiz Roque (OAB: 182747/SP) (Fls: 111)
2239841-47.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º