Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de São José dos Campos
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Identificação
Nº Processo: 1031576-92.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderl *** Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Interessado:
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbo *** Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Apte: And *** Andrea
Réu(s): Município de São José dos Campos, Advogado: Dougl *** Município de São José dos Campos, Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204, SP), Ficam as partes
Advogado(s): Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem *** Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem, Mildred Perrotti (OAB: 153889, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Robe *** Fabio Roberto Gaspar
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1031576-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031576 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -92.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Solange Maria Zocolaro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar
(OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Interessado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031704-48.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031704-48.2023.8.26.0506; Indenização por Dano
Moral; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Rodrigues dos Santos (Representando Menor(es)); Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP); Apda/Apte: Kyara
Emanuely Zanine (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1031891-42.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031891-42.2024.8.26.0564; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Apelado: Carlos César Ferreira da Silva; Advogada: Cibelle de Cassia Silva (OAB:
329497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031959-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031959-
41.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Camil Alimentos S/A; Advogado: Carlos
Soares Antunes (OAB: 115828/SP); Advogada: Ana Paula Magenis Pereira (OAB: 292150/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032919-12.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1032919-12.2023.8.26.0554; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelado:
Carolina Reis Marciano; Advogada: Ana Paula Aparecida Fonseca (OAB: 333719/SP); Interessado: Município de Santo André;
Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033015-46.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033015-
46.2021.8.26.0053; Parcelamento; Apelante: Tecnolog Transportes Rodo Aéreo e Logística LTDA; Advogado: Sivaldo Sousa
do Nascimento (OAB: 180312/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1033831-08.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de
São José dos Campos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033831-08.2021.8.26.0577; Fornecimento de
insumos; Apelante: José Dionisio Moises; Advogado: Cezar Augusto Trunkl Muniz (OAB: 247614/SP); Advogada: Victória Moura
Lopes (OAB: 390843/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador);
Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034503-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1034503-31.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Apelante: Maria Christina Segura Fernandes de Miranda; Advogado:
Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev (E outros(as)); Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari
Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1031576-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1031576 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -92.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Solange Maria Zocolaro; Advogado: Fabio Roberto Gaspar
(OAB: 124864/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador); Interessado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031704-48.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031704-48.2023.8.26.0506; Indenização por Dano
Moral; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador); Apda/Apte: Andrea
Rodrigues dos Santos (Representando Menor(es)); Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP); Apda/Apte: Kyara
Emanuely Zanine (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1031891-42.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1031891-42.2024.8.26.0564; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Apelado: Carlos César Ferreira da Silva; Advogada: Cibelle de Cassia Silva (OAB:
329497/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1031959-41.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031959-
41.2022.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Camil Alimentos S/A; Advogado: Carlos
Soares Antunes (OAB: 115828/SP); Advogada: Ana Paula Magenis Pereira (OAB: 292150/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1032919-12.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA;
Foro de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1032919-12.2023.8.26.0554; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador); Apelado:
Carolina Reis Marciano; Advogada: Ana Paula Aparecida Fonseca (OAB: 333719/SP); Interessado: Município de Santo André;
Advogada: Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1033015-46.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS
VILLEN; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033015-
46.2021.8.26.0053; Parcelamento; Apelante: Tecnolog Transportes Rodo Aéreo e Logística LTDA; Advogado: Sivaldo Sousa
do Nascimento (OAB: 180312/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1033831-08.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de
São José dos Campos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1033831-08.2021.8.26.0577; Fornecimento de
insumos; Apelante: José Dionisio Moises; Advogado: Cezar Augusto Trunkl Muniz (OAB: 247614/SP); Advogada: Victória Moura
Lopes (OAB: 390843/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador);
Apelado: Município de São José dos Campos; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1034503-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1034503-31.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Apelante: Maria Christina Segura Fernandes de Miranda; Advogado:
Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Advogado: Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP); Apelado: São Paulo Previdência
- Spprev (E outros(as)); Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari
Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/
SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º