Processo ativo
Município de São Paulo;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1562006-68.2015.8.26.0090
Vara: Vara das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Município de *** Município de São Paulo;
Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Pi *** Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador); Apdo/Apte: China
Apte: Chi *** China
Advogados e OAB
Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP *** Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Apelado: Município de São Paulo;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562006-68.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Município de São Paulo;
Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Interessado: Clebertom Umbelino Silva; Advogado: Laercio
Benko Lopes (OAB: 139012/SP)
1019884-86.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1019884-86.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Leandro Bispo dos Santos (Justiça
Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1526091-21.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526091-21.2016.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Bemis do
Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Advogado: Alex Costa Pereira
(OAB: 182585/SP)
1002468-39.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1002468-39.2024.8.26.0337; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais;
Apelante: Janaina Barbosa Benedito; Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE); Apelado: Município de
Mairinque; Advogado: Ramon D’amico Araujo (OAB: 475237/SP) (Procurador)
0003673-55.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 0003673-55.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ANTONIA ROSA DA CONCEIÇÃO
(Justiça Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
0003582-63.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003582-63.2011.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador); Apdo/Apte: China
Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação) e outro; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB:
110862/SP); Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP)
1028959-81.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028959-81.2024.8.26.0564; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gabriela Ribeiro Rocino; Advogada:
Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida
Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador)
1045062-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Nº origem: 1045062-81.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Djalma
Neres dos Santos; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1017326-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1017326-10.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA
(Justiça Gratuita); Advogado: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000815-79.2018.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000815-79.2018.8.26.0541; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clesiney
Alves Nogueira; Advogado: Fabio Augusto Marques (OAB: 269871/SP); Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB:
213652/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luis Paulo Suzigan Mano (OAB: 228284/SP)
(Procurador)
1015450-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015450-64.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Florença Beauty Studio e Academia; Advogado: Antonio Carlos de Souza
Santana (OAB: 384093/SP); RepreLeg: Thais Popi Serafim
1005968-58.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1005968-58.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Renato Soares de Campos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562006-68.2015.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Laercio Benko Lopes; Advogado: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP); Apelado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Município de São Paulo;
Advogado: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador); Interessado: Clebertom Umbelino Silva; Advogado: Laercio
Benko Lopes (OAB: 139012/SP)
1019884-86.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1019884-86.2022.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Leandro Bispo dos Santos (Justiça
Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1526091-21.2016.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526091-21.2016.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) (Procurador); Apelado: Bemis do
Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.; Advogado: Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP); Advogado: Alex Costa Pereira
(OAB: 182585/SP)
1002468-39.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: 1ª Vara; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1002468-39.2024.8.26.0337; Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais;
Apelante: Janaina Barbosa Benedito; Advogada: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE); Apelado: Município de
Mairinque; Advogado: Ramon D’amico Araujo (OAB: 475237/SP) (Procurador)
0003673-55.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 0003673-55.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ANTONIA ROSA DA CONCEIÇÃO
(Justiça Gratuita); Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
0003582-63.2011.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003582-63.2011.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Lucia Barbosa Del Picchia (OAB: 223788/SP) (Procurador); Apdo/Apte: China
Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (Atual Denominação) e outro; Advogado: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB:
110862/SP); Advogado: Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP)
1028959-81.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028959-81.2024.8.26.0564; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Gabriela Ribeiro Rocino; Advogada:
Rosana da Silva Thomazini (OAB: 457549/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Marcia Aparecida
Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador)
1045062-81.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Nº origem: 1045062-81.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Djalma
Neres dos Santos; Advogada: Andrea de Lima Melchior (OAB: 149480/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1017326-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Nº origem: 1017326-10.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA
(Justiça Gratuita); Advogado: Ademar Nyikos (OAB: 85809/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado:
Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1000815-79.2018.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000815-79.2018.8.26.0541; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Clesiney
Alves Nogueira; Advogado: Fabio Augusto Marques (OAB: 269871/SP); Advogado: Edson Fernando Raimundo Marin (OAB:
213652/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luis Paulo Suzigan Mano (OAB: 228284/SP)
(Procurador)
1015450-64.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015450-64.2024.8.26.0053; Assunto: Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Florença Beauty Studio e Academia; Advogado: Antonio Carlos de Souza
Santana (OAB: 384093/SP); RepreLeg: Thais Popi Serafim
1005968-58.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Nº origem: 1005968-58.2025.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Renato Soares de Campos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º