Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de São Paulo
Acidente de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002858-20.2024.8.26.0495
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara do Juizado Especial
Assunto: Acidente de
Partes e Advogados
Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e *** Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Autor(es): Município de São Paulo, Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda., outro, Advogado: Eduardo Peixoto M *** Município de São Paulo, Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda., outro, Advogado: Eduardo Peixoto Menna, Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelado: Fabricio dos
Réu(s): Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Advog *** Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Advogado: Thiago Alessandre Aguiar Castro (OAB: 418182, SP)
Advogado(s): Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046, SP), Apelada: M. de S. M., Advogada: Dulcinéa *** Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046, SP), Apelada: M. de S. M., Advogada: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854, Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133
Advogados e OAB
Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia E *** Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
Apelada: Renata Trevizano Del Ben; Advogada: Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP)
1002858-20.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1002858-20.2024.8.26.0495; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP); Apelada: Ademilda
Pereira Moreira Suyama; Advogado: Rafael Moreira Suyama (OAB: 484261/SP)
1063512-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063512-91.2024.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Apelante: F. Z.;
Advogada: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP); Apelada: M. de S. M.; Advogada: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1046988-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046988-63.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP)
1057269-83.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057269-83.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/
SP) (Procurador); Apelado: Gestão Distribuição e Logistica Ltda; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP)
1008836-30.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008836-30.2022.8.26.0565; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Coopcooperativa de Consumo; Advogado: Haroldo Martins Gerolomo (OAB: 477464/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1007988-71.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007988-71.2015.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Julia Allana Messias Santos (Representado(a) por seus pais); Advogado: Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB: 250045/
SP); RepreLeg: Juliane Messias dos Santos; RepreLeg: Allan Vaz Santos; Apelado: Organização Social Casa de Saúde Santa
Marcelina -Hospital Cidade Tiradentes; Advogada: Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Advogada: Eliza Yukie Inakake
(OAB: 91315/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP)
(Procurador)
0025057-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0025057-26.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Mara Silvia Moscatelli e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador)
1011752-17.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011752-17.2023.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sergio
dos Santos; Advogado: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1505769-36.2021.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505769-36.2021.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Ferrari e
Obreli Transportes Ltda EPP
1504459-10.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504459-10.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Fabricio dos
Reis Martins
1000843-57.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000843-57.2025.8.26.0038; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante:
Município de Araras; Advogada: Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Thiago Alessandre Aguiar Castro (OAB: 418182/SP);
Advogado: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
Apelada: Renata Trevizano Del Ben; Advogada: Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP)
1002858-20.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1002858-20.2024.8.26.0495; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP); Apelada: Ademilda
Pereira Moreira Suyama; Advogado: Rafael Moreira Suyama (OAB: 484261/SP)
1063512-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063512-91.2024.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Apelante: F. Z.;
Advogada: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP); Apelada: M. de S. M.; Advogada: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1046988-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046988-63.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP)
1057269-83.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057269-83.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/
SP) (Procurador); Apelado: Gestão Distribuição e Logistica Ltda; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP)
1008836-30.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008836-30.2022.8.26.0565; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Coopcooperativa de Consumo; Advogado: Haroldo Martins Gerolomo (OAB: 477464/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1007988-71.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007988-71.2015.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Julia Allana Messias Santos (Representado(a) por seus pais); Advogado: Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB: 250045/
SP); RepreLeg: Juliane Messias dos Santos; RepreLeg: Allan Vaz Santos; Apelado: Organização Social Casa de Saúde Santa
Marcelina -Hospital Cidade Tiradentes; Advogada: Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Advogada: Eliza Yukie Inakake
(OAB: 91315/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP)
(Procurador)
0025057-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0025057-26.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Mara Silvia Moscatelli e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador)
1011752-17.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011752-17.2023.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sergio
dos Santos; Advogado: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1505769-36.2021.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505769-36.2021.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Ferrari e
Obreli Transportes Ltda EPP
1504459-10.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504459-10.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Fabricio dos
Reis Martins
1000843-57.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000843-57.2025.8.26.0038; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante:
Município de Araras; Advogada: Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Thiago Alessandre Aguiar Castro (OAB: 418182/SP);
Advogado: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º