Processo ativo
Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Subprefeito da
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Identificação
Nº Processo: 1028479-84.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira *** Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Subprefeito da
Advogados e OAB
Advogado: Nilo da Cun *** Nilo da Cunha Jamardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Subprefeito da
Moóca - Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ervando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028479-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1028479-84.2024.8.26.0053; Demissão ou Exoneração; Apelante: Dorianne Miranda Carneiro; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo
Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1029096-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029096-
44.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB:
108117/SP) (Procurador); Apelado: Log20 Logística S/A; Advogado: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB: 320198/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029417-41.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029417-41.2023.8.26.0562; Indenização por Dano
Moral; Apelante: Antonio dos Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Aline Santana Santos
Cabral; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Gilmar Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes
(OAB: 295987/SP); Apelante: Fabiana Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Amanda
Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Fernanda de Santana Santos; Advogado: Vitor
Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelado: Município de Santos; Advogada: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1029821-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029821-
33.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Márcio Menconi; Advogada: Érida Maris de Farias Borges
(OAB: 225148/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel
(OAB: 480286/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada:
Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP)
(Procurador); Interessado: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB:
76424/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1030321-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1030321-02.2024.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Carlos Alfredo Miguel; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado:
Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1030558-87.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030558-87.2022.8.26.0576; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelada:
Larissa Felipe de Oliveira; Advogada: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030620-28.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1030620-28.2024.8.26.0554; CNH
- Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: João Roberto Bueno de Sousa; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique
Barbosa (OAB: 96122/SP); Advogado: Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030764-67.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Subprefeito da
Moóca - Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, obs ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ervando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1028479-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1028479-84.2024.8.26.0053; Demissão ou Exoneração; Apelante: Dorianne Miranda Carneiro; Advogado: Nilo da Cunha Jamardo
Beiro (OAB: 108720/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1029096-44.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029096-
44.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB:
108117/SP) (Procurador); Apelado: Log20 Logística S/A; Advogado: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB: 320198/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1029417-41.2023.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029417-41.2023.8.26.0562; Indenização por Dano
Moral; Apelante: Antonio dos Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Aline Santana Santos
Cabral; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Gilmar Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes
(OAB: 295987/SP); Apelante: Fabiana Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Amanda
Santana Santos; Advogado: Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelante: Fernanda de Santana Santos; Advogado: Vitor
Santos Menezes (OAB: 295987/SP); Apelado: Município de Santos; Advogada: Angela Regina Coque de Brito (OAB: 96054/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1029821-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1029821-
33.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Márcio Menconi; Advogada: Érida Maris de Farias Borges
(OAB: 225148/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel
(OAB: 480286/SP) (Procurador); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada:
Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP)
(Procurador); Interessado: Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB:
76424/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1030321-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PERCIVAL NOGUEIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1030321-02.2024.8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Carlos Alfredo Miguel; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado:
Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1030558-87.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1030558-87.2022.8.26.0576; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador); Apelada:
Larissa Felipe de Oliveira; Advogada: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030620-28.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO AUGUSTO
PEREIRA; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1030620-28.2024.8.26.0554; CNH
- Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: João Roberto Bueno de Sousa; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique
Barbosa (OAB: 96122/SP); Advogado: Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP); Apelado: Departamento Estadual de
Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1030764-67.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º