Processo ativo
Município de São Paulo; Advogada: Gisele Heloisa Cunha (OAB:
Usucapião Ordinária; Apelante: Sergio Delgado;
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Identificação
Nº Processo: 1052527-97.2023.8.26.0100
Vara: 1ª Vara de Registros
Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Sergio Delgado;
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advoga *** Município de São Paulo; Advogada: Gisele Heloisa Cunha (OAB:
Apte: Associação de *** Associação de Beneficência
Advogados e OAB
Advogado: Alcides Rodrigues (OAB: 123286/SP); Apelado: Municípi *** Alcides Rodrigues (OAB: 123286/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Gisele Heloisa Cunha (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
por iniciativa do próprio Tribunal.
1052527-97.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1052527-97.2023.8.26.0100; Ass ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unto: Usucapião Ordinária; Apelante: Sergio Delgado;
Advogado: Alcides Rodrigues (OAB: 123286/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Gisele Heloisa Cunha (OAB:
75545/SP); Interessado: Antonio Carrasco; Advogado: Carlos Bonfim da Silva (OAB: 132773/SP); Advogado: Fabio Caruso
Cury (OAB: 162385/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030045-61.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1030045-61.2023.8.26.0002; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Filismina Ladeia
Santos; Advogado: Amos de Oliveira Dias (OAB: 334112/SP); Apelado: COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1071311-06.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1071311-06.2022.8.26.0053; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Rosa
Freisleben (Justiça Gratuita); Advogada: Aparecida Benedita Leme da Silva (OAB: 61571/SP); Advogada: Viviane Aparecida
Santana (OAB: 244483/SP); Apelado: José Bilizário da Silva (espólio) (Por curador) e outros; Advogado: Welesson Jose Reuters
de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027840-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027840-22.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apelante: Fabiana Metler
Mergulhão; Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1128839-85.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1128839-85.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional);
Apelante: Viviane dos Santos Cartezano (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/
SP); Advogada: Ana Paula Nunes Silva (OAB: 426489/SP); Advogada: Fabiane Felix Antunes (OAB: 203495/SP); Advogado:
Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessada: Maria das Mercês Lopes dos Reis
Silva (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Oswaldo Gerino Pereira Neves (OAB: 216085/SP); Advogado: Rui Roberto Neves
(OAB: 281242/SP); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador);
Advogada: Litsuco Sato (OAB: 95412/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1135873-77.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1135873-77.2022.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda:
Rosana Fiorante Mazuquieri; Advogado: Leonardo Zache Thomazine (OAB: 17881/ES); Apda/Apte: Associação de Beneficência
e Filantropia São Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da
Silva (OAB: 181164/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1102546-78.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1102546-78.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante:
Maria Lucinda Mendes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Luzia Mousinho de Pontes (OAB: 233244/SP); Apelado:
Antonia Martins da Silva e outros; Advogado: Fabio Eugenio de Faria (OAB: 299385/SP) (Curador(a) Especial); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1085486-92.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
por iniciativa do próprio Tribunal.
1052527-97.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1052527-97.2023.8.26.0100; Ass ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unto: Usucapião Ordinária; Apelante: Sergio Delgado;
Advogado: Alcides Rodrigues (OAB: 123286/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Gisele Heloisa Cunha (OAB:
75545/SP); Interessado: Antonio Carrasco; Advogado: Carlos Bonfim da Silva (OAB: 132773/SP); Advogado: Fabio Caruso
Cury (OAB: 162385/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030045-61.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1030045-61.2023.8.26.0002; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante: Filismina Ladeia
Santos; Advogado: Amos de Oliveira Dias (OAB: 334112/SP); Apelado: COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO; Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1071311-06.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1071311-06.2022.8.26.0053; Assunto: Usucapião Extraordinária; Apelante: Rosa
Freisleben (Justiça Gratuita); Advogada: Aparecida Benedita Leme da Silva (OAB: 61571/SP); Advogada: Viviane Aparecida
Santana (OAB: 244483/SP); Apelado: José Bilizário da Silva (espólio) (Por curador) e outros; Advogado: Welesson Jose Reuters
de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1027840-22.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027840-22.2024.8.26.0100; Assunto: Privacidade; Apelante: Fabiana Metler
Mergulhão; Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.;
Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1128839-85.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1128839-85.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional);
Apelante: Viviane dos Santos Cartezano (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/
SP); Advogada: Ana Paula Nunes Silva (OAB: 426489/SP); Advogada: Fabiane Felix Antunes (OAB: 203495/SP); Advogado:
Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP); Apelado: Juízo da Comarca; Interessada: Maria das Mercês Lopes dos Reis
Silva (Justiça Gratuita) e outros; Advogado: Oswaldo Gerino Pereira Neves (OAB: 216085/SP); Advogado: Rui Roberto Neves
(OAB: 281242/SP); Interessado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador);
Advogada: Litsuco Sato (OAB: 95412/SP) (Curador(a) Especial); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1135873-77.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1135873-77.2022.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/Apda:
Rosana Fiorante Mazuquieri; Advogado: Leonardo Zache Thomazine (OAB: 17881/ES); Apda/Apte: Associação de Beneficência
e Filantropia São Cristovão; Advogado: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP); Advogada: Vania de Araujo Lima Toro da
Silva (OAB: 181164/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1102546-78.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1102546-78.2021.8.26.0100; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante:
Maria Lucinda Mendes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogada: Luzia Mousinho de Pontes (OAB: 233244/SP); Apelado:
Antonia Martins da Silva e outros; Advogado: Fabio Eugenio de Faria (OAB: 299385/SP) (Curador(a) Especial); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1085486-92.2021.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º