Processo ativo
Município de São Paulo; Advogada: Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB: 173301/
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Identificação
Nº Processo: 1049930-68.2024.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049930-
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Luciana Ceci *** Município de São Paulo; Advogada: Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB: 173301/
Advogados e OAB
Advogado: Flavio Mendes Benincasa ( *** Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049930-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049930-
68.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Ana Pereira Bitencourt; Advogada: Karoline Gonçalves Pizysieznig
(OAB: 423143/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB: 173301/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1049931-25.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049931-25.2024.8.26.0224; Fiscalização;
Apelante: Soltfarma Farmácia de Manipulação Ltda - Epp; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050087-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1050087-13.2024.8.26.0224; Dano Ambiental;
Apelante: Paulo Soares de Oliveira; Advogada: Ana Paula Lopes Pina (OAB: 264849/SP); Advogada: Isabelle Victoria de Oliveira
Matos (OAB: 486184/SP); Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges
(OAB: 104616/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050261-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050261-84.2023.8.26.0053;
LICENÇA SAÚDE; Apelante: Débora Eiras; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050639-11.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050639-
11.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada:
Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada:
Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Apelado: João Batista de Miranda; Advogada: Aline Rodrigues
Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Interessado: Flavio Jose Nunes; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050786-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050786-32.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Lidia da Collina (E outros(as)); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/
SP); Apelante: Juliana Di Sessa Rodrigues; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Karina
Gatti André; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria de Lurdes Steter; Advogada: Natália
Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria da Conceição Fonsales Marcocci; Advogada: Natália Trindade Varela
Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1051088-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1051088-95.2023.8.26.0053; Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Sara Dinardi
Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Mendonça Lima; Advogada: Beatriz Coelho Lima (OAB: 461566/
SP); Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp; Advogado: Antonio Cesar
Squillante (OAB: 177748/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1051282-03.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051282-03.2020.8.26.0053;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1049930-68.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1049930-
68.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Ana Pereira Bitencourt; Advogada: Karoline Gonçalves Pizysieznig
(OAB: 423143/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Luciana Cecilio de Barros Vieira dos Santos (OAB: 173301/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1049931-25.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MÔNICA SERRANO;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1049931-25.2024.8.26.0224; Fiscalização;
Apelante: Soltfarma Farmácia de Manipulação Ltda - Epp; Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR); Apelado:
Município de Guarulhos; Advogada: Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050087-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1050087-13.2024.8.26.0224; Dano Ambiental;
Apelante: Paulo Soares de Oliveira; Advogada: Ana Paula Lopes Pina (OAB: 264849/SP); Advogada: Isabelle Victoria de Oliveira
Matos (OAB: 486184/SP); Apelado: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da C. Borges
(OAB: 104616/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050261-84.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; PAULO GALIZIA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050261-84.2023.8.26.0053;
LICENÇA SAÚDE; Apelante: Débora Eiras; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050639-11.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050639-
11.2021.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada:
Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada:
Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador); Apelado: João Batista de Miranda; Advogada: Aline Rodrigues
Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Interessado: Flavio Jose Nunes; Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1050786-32.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1050786-32.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Lidia da Collina (E outros(as)); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/
SP); Apelante: Juliana Di Sessa Rodrigues; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Karina
Gatti André; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria de Lurdes Steter; Advogada: Natália
Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelante: Maria da Conceição Fonsales Marcocci; Advogada: Natália Trindade Varela
Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev (E outros(as)); Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB:
335584/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1051088-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1051088-95.2023.8.26.0053; Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Sara Dinardi
Machado (OAB: 263704/SP) (Procurador); Apelado: Ricardo Mendonça Lima; Advogada: Beatriz Coelho Lima (OAB: 461566/
SP); Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp; Advogado: Antonio Cesar
Squillante (OAB: 177748/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1051282-03.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1051282-03.2020.8.26.0053;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º