Processo ativo
Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
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Identificação
Nº Processo: 1052171-15.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Ação: Ltda; Advogado: Fabricio Jose Leite Luquetti (OAB: 138341/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sand *** Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
Advogados e OAB
Advogado: Henr *** Henrique
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1052171-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052171-15.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1052299-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1052299-35.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP)
(Procurador); Apelado: Matheus Lubaque Najjarian; Advogado: Sergio Ricardo X. S. Ribeiro da Silva (OAB: 170101/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053108-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053108-
59.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: José Paulo Feitosa Filho; Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1053271-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1053271-05.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Paulo Cesar Aranda (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Darcie
da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1053480-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053480-08.2023.8.26.0053;
Estaduais; Apelante: Gsa Produções e Eventos Eirele; Advogada: Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053683-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1053683-33.2024.8.26.0053; Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos; Apelante: Kallium Farmacia
de Manipulacao Ltda; Advogado: Fabricio Jose Leite Luquetti (OAB: 138341/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054733-02.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1054733-02.2021.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro
Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador); Apelada: Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA; Advogada: LAIS DE OLIVEIRA
E SILVA (OAB: 59384/DF); Advogado: Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP); Advogado: Vicente Coelho Araújo (OAB: 13134/
DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1055040-29.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055040-29.2016.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Carlos Alexandre Fernandes Jandussi; Advogado: Wellington
Amaro Corrêa (OAB: 488672/SP); Apelante: Wilson Roberto Sannicoló; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Adilson José Morgado de Araujo; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Paulo Sergio Dias;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante:
Celso Rodrigues; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1052171-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1052171-15.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique
Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1052299-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1052299-35.2024.8.26.0053;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP)
(Procurador); Apelado: Matheus Lubaque Najjarian; Advogado: Sergio Ricardo X. S. Ribeiro da Silva (OAB: 170101/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053108-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053108-
59.2023.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: José Paulo Feitosa Filho; Advogado: Gabriela Ribeiro
Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1053271-05.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; ALVES BRAGA JUNIOR;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1053271-05.2024.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Paulo Cesar Aranda (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Darcie
da Silva (OAB: 423556/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1053480-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053480-08.2023.8.26.0053;
Estaduais; Apelante: Gsa Produções e Eventos Eirele; Advogada: Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco (OAB: 203014/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1053683-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE
ABREU AMADEI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1053683-33.2024.8.26.0053; Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos; Apelante: Kallium Farmacia
de Manipulacao Ltda; Advogado: Fabricio Jose Leite Luquetti (OAB: 138341/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1054733-02.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1054733-02.2021.8.26.0053;
Multas e demais Sanções; Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Helena Ribeiro
Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador); Apelada: Saint-Gobain Distribuição Brasil LTDA; Advogada: LAIS DE OLIVEIRA
E SILVA (OAB: 59384/DF); Advogado: Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP); Advogado: Vicente Coelho Araújo (OAB: 13134/
DF); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1055040-29.2016.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055040-29.2016.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Carlos Alexandre Fernandes Jandussi; Advogado: Wellington
Amaro Corrêa (OAB: 488672/SP); Apelante: Wilson Roberto Sannicoló; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP);
Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Adilson José Morgado de Araujo; Advogado: Wellington
Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante: Paulo Sergio Dias;
Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Apelante:
Celso Rodrigues; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º