Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado:
ITBI - Imposto de Transmissão
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Identificação
Nº Processo: 1011847-46.2025.8.26.0053
Vara: 16ª Vara da Fazenda
Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Partes e Advogados
Apelado: Município de São *** Município de São Paulo; Advogado:
Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Bar *** Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Apte: Paulo Geraldo Pastana ( *** Paulo Geraldo Pastana (Por curador); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Marco Fav *** Marco Favini (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1011847-46.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011847-46.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ransmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: R Mansur Administração de Bens Próprios Ltda.; Advogado: Marco Favini (OAB:
253373/SP); Advogado: Frederico de Mello E Faro da Cunha (OAB: 129282/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1020695-22.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020695-22.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: João Maria Araujo Pereira; Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP); Advogado: Reinaldo
Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/
SP) (Procurador)
1500473-03.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500473-03.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Advogado: Adriano Beira Pereira
da Silva (OAB: 355469/SP) (Procurador); Apelado: Geraldo Ap.de Souza; Apelado: Agnaldo Castilho
1005721-29.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005721-29.2024.8.26.0048; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Farnezi Holding Patrimonial Ltda.; Advogado:
Demétrio Irineu Grizotto (OAB: 220789/SP); Interessado: Município de Atibaia; Advogado: Guilherme Francisco Jenichen de
Oliveira (OAB: 394650/SP) (Procurador)
1501377-81.2020.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501377-81.2020.8.26.0146; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelada: Silvia Regina Jorente de Lima
1000097-37.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000097-37.2025.8.26.0315; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Município de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador); Apelado: Joaquim do Carmo
Amaro da Silva; Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) (Convênio A.J/OAB)
1024782-89.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024782-89.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Itaú Bba S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB:
228398/SP)
1009309-04.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009309-04.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wan Barsten
Dayvson Correa da Silva; Advogada: Cassiane Gabriel Lima dos Santos (OAB: 351084/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
0039168-44.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0039168-44.2023.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Advogada: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP); Apdo/Apte: Paulo Geraldo Pastana (Por curador); Advogado:
Lucas Borges de Ávila (OAB: 159844/MG); Advogado: Jose Carlos Cunha Muniz Filho (OAB: 161166/MG); Curadora: Maria
Inês Simões Pastana; Apdo/Apte: DEBORA REGINA PASTANA e outros; Advogado: Lucas Borges de Ávila (OAB: 159844/MG);
Advogado: Jose Carlos Cunha Muniz Filho (OAB: 161166/MG)
1012280-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012280-21.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Celio Plens de Oliveira; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Nicolly Duarte Goes (OAB:
465603/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador)
1009079-50.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009079-50.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: DELEON LOPES DOS SANTOS; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1501180-41.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1011847-46.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011847-46.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de T ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ransmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: R Mansur Administração de Bens Próprios Ltda.; Advogado: Marco Favini (OAB:
253373/SP); Advogado: Frederico de Mello E Faro da Cunha (OAB: 129282/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado:
Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1020695-22.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020695-22.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: João Maria Araujo Pereira; Advogado: Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP); Advogado: Reinaldo
Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/
SP) (Procurador)
1500473-03.2016.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500473-03.2016.8.26.0146; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Advogado: Adriano Beira Pereira
da Silva (OAB: 355469/SP) (Procurador); Apelado: Geraldo Ap.de Souza; Apelado: Agnaldo Castilho
1005721-29.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005721-29.2024.8.26.0048; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Farnezi Holding Patrimonial Ltda.; Advogado:
Demétrio Irineu Grizotto (OAB: 220789/SP); Interessado: Município de Atibaia; Advogado: Guilherme Francisco Jenichen de
Oliveira (OAB: 394650/SP) (Procurador)
1501377-81.2020.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501377-81.2020.8.26.0146; Assunto: Municipais; Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Cordeirópolis; Advogada: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) (Procurador); Apelada: Silvia Regina Jorente de Lima
1000097-37.2025.8.26.0315; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Laranjal Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000097-37.2025.8.26.0315; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante:
Município de Laranjal Paulista; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Procurador); Apelado: Joaquim do Carmo
Amaro da Silva; Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) (Convênio A.J/OAB)
1024782-89.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024782-89.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador);
Apelado: Banco Itaú Bba S/A; Advogado: Adriano Keith Yjichi Haga (OAB: 187281/SP); Advogado: Mauricio Yjichi Haga (OAB:
228398/SP)
1009309-04.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009309-04.2024.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wan Barsten
Dayvson Correa da Silva; Advogada: Cassiane Gabriel Lima dos Santos (OAB: 351084/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
0039168-44.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0039168-44.2023.8.26.0053; Assunto: IRPF/Imposto de Renda de
Pessoa Física; Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517/SP) (Procurador);
Advogada: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP); Apdo/Apte: Paulo Geraldo Pastana (Por curador); Advogado:
Lucas Borges de Ávila (OAB: 159844/MG); Advogado: Jose Carlos Cunha Muniz Filho (OAB: 161166/MG); Curadora: Maria
Inês Simões Pastana; Apdo/Apte: DEBORA REGINA PASTANA e outros; Advogado: Lucas Borges de Ávila (OAB: 159844/MG);
Advogado: Jose Carlos Cunha Muniz Filho (OAB: 161166/MG)
1012280-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012280-21.2023.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Celio Plens de Oliveira; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Nicolly Duarte Goes (OAB:
465603/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador)
1009079-50.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009079-50.2025.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: DELEON LOPES DOS SANTOS; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogada: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador)
1501180-41.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º