Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Diego
Área de Preservação Permanente;
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Identificação
Nº Processo: 1063153-59.2022.8.26.0053
Vara: 9ª Vara
Assunto: Área de Preservação Permanente;
Ação: Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Pau *** Município de São Paulo; Advogado: Diego
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP); *** Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP); Advogado: Mauro Fernandes Filho (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1063153-59.2022.8.26.0053; Assunto: Área de Preservação Permanente;
Apelante: Helio Jose da Silva; Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP); Advogado: Mauro Fernandes Filho (OAB:
232670/SP); Apelante: Gerson Alves da Silva; Advogado: Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Mara Alves da
Silva; Advogado: Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB: 264063/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Diego
Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador); Interessado: Gilberto Alves da Silva; Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB:
375995/SP)
1061304-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061304-18.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Szo Empreendimentos Ltda;
Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1013030-81.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013030-81.2023.8.26.0066; Assunto: Adicional de Insalubridade; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Graziela Francelino da Silva; Advogada: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP); Interessado:
Município de Barretos; Advogada: Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) (Procurador)
1041240-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041240-50.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: R. de Oliveira Sociedade de
Advogados; Advogado: Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1002907-24.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002907-24.2023.8.26.0066; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Mariol Embalagens Ltda; Advogado: Marcos Antonio Russo (OAB: 126185/SP); Advogado: Egberto
Goncalves Machado (OAB: 44609/SP)
1032403-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032403-06.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ernesto Carlos Fernandes e outro;
Advogada: Emely Alves Perez (OAB: 315560/SP); Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1001435-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001435-56.2025.8.26.0053; Assunto: Licitações;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP)
(Procurador); Apelado: Cali Ambiental Limpeza e Conservação S.a.; Advogado: Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 482244/SP);
Advogado: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP)
1003893-69.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003893-69.2022.8.26.0338; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Njc Forjados de Aco e Importacao Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
(OAB: 105542/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1000269-94.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000269-94.2024.8.26.0482; Assunto: JORNADA
DE TRABALHO; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pedro Oliveira Rodrigues Junior; Advogado: Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/
SP); Advogado: Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP)
1005790-20.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005790-20.2024.8.26.0482; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Comércio de Carnes São Germano Ltda; Advogado: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB:
84362/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador)
1094536-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1094536-84.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela
Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Apelado: Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Mun. S.Paulo; Apelado:
Secretário Municipal da Fazenda do Mun. S. Paulo; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB:
316219/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1063153-59.2022.8.26.0053; Assunto: Área de Preservação Permanente;
Apelante: Helio Jose da Silva; Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP); Advogado: Mauro Fernandes Filho (OAB:
232670/SP); Apelante: Gerson Alves da Silva; Advogado: Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Mara Alves da
Silva; Advogado: Thiago de Freitas Paolinetti Losasso (OAB: 264063/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Diego
Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador); Interessado: Gilberto Alves da Silva; Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB:
375995/SP)
1061304-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1061304-18.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Szo Empreendimentos Ltda;
Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1013030-81.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013030-81.2023.8.26.0066; Assunto: Adicional de Insalubridade; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrida: Graziela Francelino da Silva; Advogada: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP); Interessado:
Município de Barretos; Advogada: Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) (Procurador)
1041240-50.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1041240-50.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: R. de Oliveira Sociedade de
Advogados; Advogado: Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB: 124436/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada:
Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1002907-24.2023.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Barretos; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002907-24.2023.8.26.0066; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Mariol Embalagens Ltda; Advogado: Marcos Antonio Russo (OAB: 126185/SP); Advogado: Egberto
Goncalves Machado (OAB: 44609/SP)
1032403-06.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032403-06.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ernesto Carlos Fernandes e outro;
Advogada: Emely Alves Perez (OAB: 315560/SP); Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Interessado: Município
de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1001435-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001435-56.2025.8.26.0053; Assunto: Licitações;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/SP)
(Procurador); Apelado: Cali Ambiental Limpeza e Conservação S.a.; Advogado: Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 482244/SP);
Advogado: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP)
1003893-69.2022.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003893-69.2022.8.26.0338; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Njc Forjados de Aco e Importacao Ltda; Advogado: Agnaldo Luís Costa
(OAB: 105542/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador)
1000269-94.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Presidente Prudente;
Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000269-94.2024.8.26.0482; Assunto: JORNADA
DE TRABALHO; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Pedro Oliveira Rodrigues Junior; Advogado: Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/
SP); Advogado: Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP)
1005790-20.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005790-20.2024.8.26.0482; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Comércio de Carnes São Germano Ltda; Advogado: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB:
84362/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador)
1094536-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1094536-84.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogada: Gabriela
Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Apelado: Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Mun. S.Paulo; Apelado:
Secretário Municipal da Fazenda do Mun. S. Paulo; Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB:
316219/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º