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Município de São Paulo; Advogado: Fabio
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Identificação
Nº Processo: 0400737-52.1995.8.26.0053
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1000048-82.2017.8.26.0474; Desapropriação Indireta;
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Pau *** Município de São Paulo; Advogado: Fabio
Apdo: José Alves *** José Alves de Almeida
Apte: Município de Ita *** Município de Itapira; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Miguel Ramon J Sampietro Pardell (OAB: 81418/ *** Miguel Ramon J Sampietro Pardell (OAB: 81418/SP); Advogado: Henrique Theodore Bloch (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0400737-52.1995.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Comarca da
Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0400737-52.1995.8.26.0053; Repasse de Verbas Públicas; Apelante: Município
de Estrela D oeste; Advogado: Miguel Ramon J Sampietro Pardell (OAB: 81418/SP); Advogado: Henrique Theodore Bloch (OAB:
49459/SP); Apelante: Municipio de São José do Rio Preto; Advogado: Henrique Theodore Bloch (OAB: 49459/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0718585-23.1988.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0718585-23.1988.8.26.0053; Desapropriação;
Apelante: OSMAR SALEH; Advogado: Roberto Sugaya (OAB: 129690/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio
Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Interessado: MAURICIO SILVA JUNIOR; Advogada: Ana Carolina dos
Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho (OAB: 415910/SP); Interessada: Wanda de
Oliveira Alberto; Advogada: Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho
(OAB: 415910/SP); Interessado: MARIANNE STHEPHANIE DE OLIVEIRA ALBERTO SILVA; Advogada: Ana Carolina dos Santos
Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho (OAB: 415910/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000007-32.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Itapira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000007-32.2023.8.26.0272; Desvio de Função; Apte/Apdo: José Alves de Almeida
(Justiça Gratuita); Advogada: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP); Apdo/Apte: Município de Itapira; Advogado:
Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000026-68.2021.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000026-68.2021.8.26.0123; Serviços de Saúde; Apelante: M. de C.
B.; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado: E. A. F.; Advogado: Robison Jose Chapoval
Cacciacarro (OAB: 275782/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000037-37.2025.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Tanabi; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000037-37.2025.8.26.0615; Reintegração ou Readmissão; Apelante:
Rose Neide Pereira Paranhos; Advogado: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB: 265403/SP); Apelado: Município de Tanabi;
Advogado: Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) (Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Tanabi; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000048-82.2017.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000048-82.2017.8.26.0474; Desapropriação Indireta;
Apelante: Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelado: Nicodemos
Fernandes; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Apelada:
Maria do Carmo Fernandes; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB:
79023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1000056-31.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000056-31.2023.8.26.0480; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Marcelo Gutierrez
(OAB: 111853/SP) (Procurador); Apelado: Otávio de Lima Scarmagnani Domingues (Justiça Gratuita); Advogado: Wellington
Morais Salazar (OAB: 241310/SP); RepreLeg: Bruna de Lima Scarmagnani Domingues; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000057-29.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Caraguatatuba; 1° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000057-29.2024.8.26.0626; Internação/
Transferência Hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP); Apelada: D. de
P. F.; Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP); Advogada: Heloisa Maria de Paula Souza (OAB: 211224/SP); Interessado:
M. de C.; Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0400737-52.1995.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO FIORITO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Comarca da
Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0400737-52.1995.8.26.0053; Repasse de Verbas Públicas; Apelante: Município
de Estrela D oeste; Advogado: Miguel Ramon J Sampietro Pardell (OAB: 81418/SP); Advogado: Henrique Theodore Bloch (OAB:
49459/SP); Apelante: Municipio de São José do Rio Preto; Advogado: Henrique Theodore Bloch (OAB: 49459/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0718585-23.1988.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0718585-23.1988.8.26.0053; Desapropriação;
Apelante: OSMAR SALEH; Advogado: Roberto Sugaya (OAB: 129690/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Fabio
Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP) (Procurador); Interessado: MAURICIO SILVA JUNIOR; Advogada: Ana Carolina dos
Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho (OAB: 415910/SP); Interessada: Wanda de
Oliveira Alberto; Advogada: Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho
(OAB: 415910/SP); Interessado: MARIANNE STHEPHANIE DE OLIVEIRA ALBERTO SILVA; Advogada: Ana Carolina dos Santos
Mendonça (OAB: 167704/SP); Advogado: Rodrigo Fernandes Castilho (OAB: 415910/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000007-32.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Itapira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000007-32.2023.8.26.0272; Desvio de Função; Apte/Apdo: José Alves de Almeida
(Justiça Gratuita); Advogada: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP); Apdo/Apte: Município de Itapira; Advogado:
Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000026-68.2021.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER;
Foro de Capão Bonito; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000026-68.2021.8.26.0123; Serviços de Saúde; Apelante: M. de C.
B.; Advogada: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador); Apelado: E. A. F.; Advogado: Robison Jose Chapoval
Cacciacarro (OAB: 275782/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000037-37.2025.8.26.0615; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Tanabi; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000037-37.2025.8.26.0615; Reintegração ou Readmissão; Apelante:
Rose Neide Pereira Paranhos; Advogado: Marcel Cadamuro de Lima Camara (OAB: 265403/SP); Apelado: Município de Tanabi;
Advogado: Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) (Procurador); Apelado: Prefeito Municipal de Tanabi; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000048-82.2017.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Potirendaba; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000048-82.2017.8.26.0474; Desapropriação Indireta;
Apelante: Município de Potirendaba; Advogada: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador); Apelado: Nicodemos
Fernandes; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB: 79023/SP); Apelada:
Maria do Carmo Fernandes; Advogado: Silverio Polotto (OAB: 27199/SP); Advogado: Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB:
79023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1000056-31.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA LOFRANO
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000056-31.2023.8.26.0480; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogado: Marcelo Gutierrez
(OAB: 111853/SP) (Procurador); Apelado: Otávio de Lima Scarmagnani Domingues (Justiça Gratuita); Advogado: Wellington
Morais Salazar (OAB: 241310/SP); RepreLeg: Bruna de Lima Scarmagnani Domingues; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000057-29.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Caraguatatuba; 1° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000057-29.2024.8.26.0626; Internação/
Transferência Hospitalar; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP); Apelada: D. de
P. F.; Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP); Advogada: Heloisa Maria de Paula Souza (OAB: 211224/SP); Interessado:
M. de C.; Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º