Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1040738-14.2024.8.26.0053
Vara: 5ª Vara de Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosi *** Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Canhedo Sig *** Bruno Canhedo Sigaud (OAB: 401583/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040738-14.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Sao Filipe Dialogo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Advogado: Bruno Ca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhedo Sigaud (OAB: 401583/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1002888-75.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002888-75.2024.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joseni
Amorim de Oliveira Barros; Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1078548-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078548-23.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1001644-02.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001644-02.2024.8.26.0363; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Tokio Marine
Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Renovias Concessionárias S/A; Advogado: Carlos
Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP)
1044128-72.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044128-72.2024.8.26.0576; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de
Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: 57.087.026 Juliana Lima de Oliveira-me;
Advogado: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP)
1045517-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045517-12.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Empreendimentos Global Vr Ltda;
Advogado: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula
(OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1078495-76.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078495-76.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador)
1020573-66.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020573-66.2022.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador);
Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Apelado: Mereje Brazil Indústria de Metalurgia
de Precisão Ltda; Advogado: Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP)
1003500-67.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003500-67.2023.8.26.0126; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Antonio Vicente Mazaro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1057476-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057476-77.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante: Renato
Araripe da Silva; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marta
Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador)
1000314-86.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000314-86.2024.8.26.0292; Assunto: Urgência; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Valmir Fabiano Barbosa; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Advogado:
Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP)
(Procurador)
1060031-84.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060031-84.2023.8.26.0576; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Elder Stival Cezaretti; Advogado: Helder Guerche Liebana Torres (OAB: 294056/SP); Apelado: Vunesp -
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040738-14.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Sao Filipe Dialogo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Advogado: Bruno Ca ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nhedo Sigaud (OAB: 401583/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador)
1002888-75.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002888-75.2024.8.26.0068; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joseni
Amorim de Oliveira Barros; Advogada: Silvia Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1078548-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1078548-23.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional de Trânsito;
Apelante: Companhia Brasileira de Aluminio; Advogado: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP); Apelado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran
1001644-02.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001644-02.2024.8.26.0363; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Tokio Marine
Seguradora S.a.; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP); Apelado: Renovias Concessionárias S/A; Advogado: Carlos
Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP); Advogado: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP)
1044128-72.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1044128-72.2024.8.26.0576; Assunto:
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Fernando Luis de
Albuquerque (OAB: 149932/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: 57.087.026 Juliana Lima de Oliveira-me;
Advogado: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP)
1045517-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045517-12.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Empreendimentos Global Vr Ltda;
Advogado: Mauricio Rizoli (OAB: 146790/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz Augusto Módolo de Paula
(OAB: 195068/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
1078495-76.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078495-76.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador)
1020573-66.2022.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020573-66.2022.8.26.0068; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador);
Advogada: Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador); Apelado: Mereje Brazil Indústria de Metalurgia
de Precisão Ltda; Advogado: Andre Almeida Blanco (OAB: 147925/SP)
1003500-67.2023.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 2° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003500-67.2023.8.26.0126; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Antonio Vicente Mazaro; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1057476-77.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1057476-77.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência; Apelante: Renato
Araripe da Silva; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Marta
Rodrigues Sangirardi (OAB: 130057/SP) (Procurador)
1000314-86.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000314-86.2024.8.26.0292; Assunto: Urgência; Recorrente:
Juízo Ex Officio; Recorrido: Valmir Fabiano Barbosa; Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Advogado:
Cleiton Luis da Silva (OAB: 465219/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP)
(Procurador)
1060031-84.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060031-84.2023.8.26.0576; Assunto: Concurso Público
/ Edital; Apelante: Elder Stival Cezaretti; Advogado: Helder Guerche Liebana Torres (OAB: 294056/SP); Apelado: Vunesp -
Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogada: Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) (Procurador);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º