Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
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Identificação
Nº Processo: 1009591-73.2023.8.26.0127
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Ta *** Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
Apdo: Eaton *** Eaton Ltda;
Apte: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Henrique Mendes *** Carlos Henrique Mendes Dias (OAB: 171260/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Isaac da Silva; Advogado: Carlos Henrique Mendes Dias (OAB: 171260/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
1009591-73.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009591-73.2023.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Anailton dos Santos; Advogado: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP)
1003215-16.2020.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Iguape; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003215-16.2020.8.26.0244; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Municipio de Ilha Comprida; Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Viação Mina do Vale Transportes e Turismo Ltda; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade
(OAB: 230738/SP)
1031648-71.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031648-71.2016.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Eaton Ltda;
Advogado: Thiago Chohfi (OAB: 207899/SP); Apelado: Ademir de Camargo Julio; Advogado: Wesley Antoniassi Ortega (OAB:
243082/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001036-62.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001036-62.2019.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jose Florentino Silva; Advogada: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1001692-26.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1001692-26.2024.8.26.0115; Assunto:
Municipais; Apelante: Alex Helmut Krause; Advogada: Paola Vieco Pinheiro (OAB: 319804/SP); Apelado: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP); Advogado: Paulo Henrique Tessaro
(OAB: 343055/SP) (Procurador)
0000020-81.2014.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000020-81.2014.8.26.0363; Assunto: ICMS / Incidência Sobre
o Ativo Fixo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista Costa (OAB:
108200/SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria
Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP)
1007449-73.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007449-73.2024.8.26.0576; Assunto: Pagamento
em Pecúnia; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Bento Teixeira dos Santos; Advogado: Silvio Marques Ribeiro Barcelos
(OAB: 113297/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP)
(Procurador)
0006040-11.2002.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006040-11.2002.8.26.0363; Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo
Fixo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista Costa (OAB: 108200/
SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Advogado: Celso de Almeida Manfredi (OAB: 46639/SP);
Advogada: Melissa Toledo de Macedo Dorin (OAB: 219665/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Fernanda
Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1000568-67.2021.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000568-67.2021.8.26.0291; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tereza
Francisca de Assis Neves; Advogado: Paulo Gabriel Baldan Sanches (OAB: 388558/SP); Advogado: Emersom Gonçalves Bueno
(OAB: 190192/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1078364-04.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078364-04.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Apelado:
Haroldo de Azevedo Vilela; Advogada: Patricia Trindade do Val (OAB: 132264/SP)
1003470-27.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003470-27.2024.8.26.0472; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Municipio
de Porto Ferreira; Advogada: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador); Apelada: Sonia Maria da Silva Santos;
Advogado: Thiago Jordão (OAB: 204558/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Isaac da Silva; Advogado: Carlos Henrique Mendes Dias (OAB: 171260/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador)
1009591-73.2023.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009591-73.2023.8.26.0127; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Apelado: Anailton dos Santos; Advogado: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP)
1003215-16.2020.8.26.0244; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Iguape; Vara: 1ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003215-16.2020.8.26.0244; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante:
Municipio de Ilha Comprida; Advogado: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Viação Mina do Vale Transportes e Turismo Ltda; Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade
(OAB: 230738/SP)
1031648-71.2016.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 10ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031648-71.2016.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apte/Apdo: Eaton Ltda;
Advogado: Thiago Chohfi (OAB: 207899/SP); Apelado: Ademir de Camargo Julio; Advogado: Wesley Antoniassi Ortega (OAB:
243082/SP); Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1001036-62.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001036-62.2019.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Jose Florentino Silva; Advogada: Telma Rodrigues da Silva (OAB: 121483/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador)
1001692-26.2024.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campo Limpo Paulista;
Vara: SEF - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1001692-26.2024.8.26.0115; Assunto:
Municipais; Apelante: Alex Helmut Krause; Advogada: Paola Vieco Pinheiro (OAB: 319804/SP); Apelado: Município de Campo
Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP); Advogado: Paulo Henrique Tessaro
(OAB: 343055/SP) (Procurador)
0000020-81.2014.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF -
Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000020-81.2014.8.26.0363; Assunto: ICMS / Incidência Sobre
o Ativo Fixo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista Costa (OAB:
108200/SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria
Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP)
1007449-73.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007449-73.2024.8.26.0576; Assunto: Pagamento
em Pecúnia; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Bento Teixeira dos Santos; Advogado: Silvio Marques Ribeiro Barcelos
(OAB: 113297/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP)
(Procurador)
0006040-11.2002.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0006040-11.2002.8.26.0363; Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo
Fixo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cloroetil Solventes Acéticos S/A; Advogado: Joao Batista Costa (OAB: 108200/
SP); Advogado: Antonio Luiz Bueno de Macedo (OAB: 40355/SP); Advogado: Celso de Almeida Manfredi (OAB: 46639/SP);
Advogada: Melissa Toledo de Macedo Dorin (OAB: 219665/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Fernanda
Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador)
1000568-67.2021.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000568-67.2021.8.26.0291; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tereza
Francisca de Assis Neves; Advogado: Paulo Gabriel Baldan Sanches (OAB: 388558/SP); Advogado: Emersom Gonçalves Bueno
(OAB: 190192/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1078364-04.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078364-04.2023.8.26.0053; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) (Procurador); Apelado:
Haroldo de Azevedo Vilela; Advogada: Patricia Trindade do Val (OAB: 132264/SP)
1003470-27.2024.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Ferreira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003470-27.2024.8.26.0472; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Municipio
de Porto Ferreira; Advogada: Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador); Apelada: Sonia Maria da Silva Santos;
Advogado: Thiago Jordão (OAB: 204558/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º