Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Apelado: Fundação
Inquérito / Processo / Recurso
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Identificação
Nº Processo: 1082039-72.2023.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Men *** Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Apelado: Fundação
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OA *** M. de S. P.; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte: C. C. de E. e P. D.
Apte: C. C. de E *** C. C. de E. e P. D.
Advogados e OAB
Advogado: Djalma da Silva Correa *** Djalma da Silva Correa Filho (OAB: 349934/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1082039-72.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082039-72.2023.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recurso
Administrativo; Apelante: Samuel Dias Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Djalma da Silva Correa Filho (OAB: 349934/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Apelado: Fundação
Getúlio Vargas; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP)
1012702-25.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012702-25.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional de Serviço Noturno;
Apelante: Adriana Aparecida Dias (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Alberto da Silva Prado (OAB: 173596/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador)
1069209-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069209-74.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Luzia de Souza Rosa; Advogado: Valdir Ferrarez Maila (OAB: 336027/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Paulo Roberto Ramos Camara (OAB: 45738/SP) (Procurador)
1067991-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067991-11.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte: C. C. de E. e P. D.
J. A.; Advogado: Thomas Neves Beltrame (OAB: 409441/SP); Advogada: Marilian Duarte Galache (OAB: 303999/SP)
1001035-45.2022.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001035-45.2022.8.26.0280; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Município de Itariri;
Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1025826-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025826-46.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador);
Apelado: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogada: Ivy Antunes Siqueira (OAB: 180579/SP)
1000010-26.2024.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000010-26.2024.8.26.0280; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Maria Inês de Paulo
Oliviera; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP); Apelado: Estado de São Paulo
1055502-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055502-16.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Atria
Veículos Ltda; Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada:
Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP)
1000994-15.2021.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000994-15.2021.8.26.0280; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Marlene Mendes da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Aiala Dela Cort Mendes (OAB: 261537/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e
outro; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador)
1004530-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004530-94.2025.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial; Apelante: Elton
Teixeira Soares; Advogado: Leonardo Doch Januario (OAB: 163828/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador)
1001380-20.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001380-20.2023.8.26.0104; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Eduardo Moreira de Cillo; Advogado: Emanoel Theodoro Salloum Silva
(OAB: 41626/PR); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1069541-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069541-75.2022.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Itb – Instituto Tecnológico Brasileiro Ltda; Advogado: Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador)
0006720-98.1999.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1082039-72.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082039-72.2023.8.26.0053; Assunto: Inquérito / Processo / ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Recurso
Administrativo; Apelante: Samuel Dias Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Djalma da Silva Correa Filho (OAB: 349934/SP);
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador); Apelado: Fundação
Getúlio Vargas; Advogado: Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP)
1012702-25.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012702-25.2025.8.26.0053; Assunto: Adicional de Serviço Noturno;
Apelante: Adriana Aparecida Dias (Justiça Gratuita); Advogado: Carlos Alberto da Silva Prado (OAB: 173596/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador)
1069209-74.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069209-74.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Apelante: Luzia de Souza Rosa; Advogado: Valdir Ferrarez Maila (OAB: 336027/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Paulo Roberto Ramos Camara (OAB: 45738/SP) (Procurador)
1067991-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1067991-11.2023.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/
Apdo: M. de S. P.; Advogado: Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) (Procurador); Apdo/Apte: C. C. de E. e P. D.
J. A.; Advogado: Thomas Neves Beltrame (OAB: 409441/SP); Advogada: Marilian Duarte Galache (OAB: 303999/SP)
1001035-45.2022.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 1001035-45.2022.8.26.0280; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Município de Itariri;
Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1025826-46.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025826-46.2023.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador);
Apelado: Sptrans - São Paulo Transporte S.a.; Advogada: Ivy Antunes Siqueira (OAB: 180579/SP)
1000010-26.2024.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000010-26.2024.8.26.0280; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apelante: Maria Inês de Paulo
Oliviera; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP); Apelado: Estado de São Paulo
1055502-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055502-16.2024.8.26.0114; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Atria
Veículos Ltda; Advogada: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada:
Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP)
1000994-15.2021.8.26.0280; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itariri; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000994-15.2021.8.26.0280; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Apelante: Marlene Mendes da
Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Aiala Dela Cort Mendes (OAB: 261537/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e
outro; Advogado: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador)
1004530-94.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004530-94.2025.8.26.0053; Assunto: Paridade Salarial; Apelante: Elton
Teixeira Soares; Advogado: Leonardo Doch Januario (OAB: 163828/MG); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio
Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador)
1001380-20.2023.8.26.0104; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Cafelândia; Vara: Vara Única;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001380-20.2023.8.26.0104; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Eduardo Moreira de Cillo; Advogado: Emanoel Theodoro Salloum Silva
(OAB: 41626/PR); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador)
1069541-75.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1069541-75.2022.8.26.0053; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Itb – Instituto Tecnológico Brasileiro Ltda; Advogado: Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador)
0006720-98.1999.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: SEF
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º