Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
Licenciamento de
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Identificação
Nº Processo: 1006247-44.2025.8.26.0053
Vara: 16ª Vara
Assunto: Licenciamento de
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo *** Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Anibal Almeida Garci *** Anibal Almeida Garcia (OAB: 399284/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006247-44.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Anibal Almeida Garcia; Advogado: Anibal Almeida Gar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cia (OAB: 399284/SP);
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP)
(Procurador)
1060501-40.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060501-40.2020.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Helio Soffiatti; Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth
(OAB: 296852/SP); Advogado: João Vítor de Melo Carvalho (OAB: 460353/SP); Advogado: Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
1002825-20.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002825-20.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bragança Paulista; Advogado: Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Carlos de Souza Brito; Advogado: Clayton Brito Correia dos Santos
(OAB: 294982/SP); Advogado: Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB: 295678/SP)
1006332-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006332-15.2024.8.26.0037; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador); Apelada: Regina Celi Fernandes
Soares; Advogado: John Maykon Machado Alho (OAB: 357269/SP)
1043831-19.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043831-19.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cyrela Magiklz Campinas 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Nelson
Calixto Valera (OAB: 324459/SP)
1025840-98.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025840-98.2021.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB:
182413/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Márcio Eduardo Barone Brandão; Recorrente: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB:
307336/SP); Advogado: Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP)
1504932-66.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1504932-66.2024.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Apelado:
Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador)
1076749-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076749-42.2024.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Projeto Imobiliário e 88 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP);
Impetrado: Secretário de Fazenda da Prefeitura de São Paulo; Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de
Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador)
1073802-49.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073802-49.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Marcos Augusto Santana da Silva; Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP); Interessado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador)
1020705-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020705-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: PAULO VIDAL CAMPREGHER e outro; Advogado:
Evandro Nascimento de Oliveira (OAB: 201694/SP)
1526001-18.2014.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526001-18.2014.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Eduardo Gonzalez; Advogada: Felicia Barone Curcio Gonzalez (OAB: 188959/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Decio Benassi (OAB:
114389/SP) (Procurador); Interessada: Lucia Romano Mantovanelli; Advogado: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/AC)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006247-44.2025.8.26.0053; Assunto: Licenciamento de
Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Anibal Almeida Garcia; Advogado: Anibal Almeida Gar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cia (OAB: 399284/SP);
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP)
(Procurador)
1060501-40.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060501-40.2020.8.26.0053; Assunto: Ordem Urbanística; Apelante:
Helio Soffiatti; Advogado: Fernando Brandão Escudero (OAB: 303073/SP); Advogado: Marco Antonio Batista de Moura Ziebarth
(OAB: 296852/SP); Advogado: João Vítor de Melo Carvalho (OAB: 460353/SP); Advogado: Deuany Berg Fontes (OAB: 350245/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ricardo Bucker Silva (OAB: 312567/SP) (Procurador)
1002825-20.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Bragança Paulista;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002825-20.2025.8.26.0099; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Bragança Paulista; Advogado: Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Antonio Carlos de Souza Brito; Advogado: Clayton Brito Correia dos Santos
(OAB: 294982/SP); Advogado: Hugo Ricardo Pina dos Santos (OAB: 295678/SP)
1006332-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006332-15.2024.8.26.0037; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador); Apelada: Regina Celi Fernandes
Soares; Advogado: John Maykon Machado Alho (OAB: 357269/SP)
1043831-19.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043831-19.2023.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Cyrela Magiklz Campinas 01 Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Nelson
Calixto Valera (OAB: 324459/SP)
1025840-98.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025840-98.2021.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Fábio Kumai (OAB:
182413/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Márcio Eduardo Barone Brandão; Recorrente: Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB:
307336/SP); Advogado: Gabriel Henrique Pisciotta (OAB: 306477/SP)
1504932-66.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1504932-66.2024.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Apelado:
Município de Osasco; Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador)
1076749-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076749-42.2024.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Projeto Imobiliário e 88 Spe Ltda; Advogado: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP);
Impetrado: Secretário de Fazenda da Prefeitura de São Paulo; Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de
Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador)
1073802-49.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1073802-49.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público /
Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Marcos Augusto Santana da Silva; Advogada: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP); Interessado:
Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
(Procurador)
1020705-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020705-03.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: PAULO VIDAL CAMPREGHER e outro; Advogado:
Evandro Nascimento de Oliveira (OAB: 201694/SP)
1526001-18.2014.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526001-18.2014.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Eduardo Gonzalez; Advogada: Felicia Barone Curcio Gonzalez (OAB: 188959/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador); Advogado: Decio Benassi (OAB:
114389/SP) (Procurador); Interessada: Lucia Romano Mantovanelli; Advogado: Eduardo Gonzalez (OAB: 1080/AC)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º