Processo ativo
Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1025584-53.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo; Advogad *** Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Rodrigo da Cun *** Rodrigo da Cunha Neves (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025584-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025584-53.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Associação Colonia Pela Moradia Digna; Advogada: Marcia
Cristina Jungers Torquato (OAB: 125155/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB:
415769/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025717-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025717-
95.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1025897-53.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025897-
53.2020.8.26.0053; Inclusão de Dependente; Apelante: Yasmin Fátima Dias; Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS);
Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS); Advogado: Delmiro Silva Porto (OAB: 16217/MS); Advogado:
Fabio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026128-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026128-13.2024.8.26.0224;
Licenciamento de Veículo; Apelante: Eduardo Alexandre da Cruz; Advogado: Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026332-71.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026332-71.2023.8.26.0554;
Adicional de Periculosidade; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP)
(Procurador); Apelado: Issac Antonio dos Santos; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: José
Domingos da Silva; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: Mauro Amaro da Silva; Advogado: Jairo
Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: Sertório Pereira da Silva Neto; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB:
238659/SP); Apelado: Eduardo Alves de Araújo; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026394-70.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026394-70.2023.8.26.0309; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Trevisan (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Paula Romani Lima
Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Advogado:
Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028140-30.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028140-30.2024.8.26.0602; Exame de
Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Guilherme Fernando Godinho; Advogada: Josiane de Souto Silva Delmonte (OAB: 510677/
SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp
- Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Cassia de Lourdes Rigueiro (OAB: C/LR); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028429-65.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028429-65.2021.8.26.0602; Concurso
Público / Edital; Apelante: Janaina Miriam da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Eiko Tangi (OAB: 302066/SP); Apelado:
Município de Sorocaba; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogada: Ana Carolina Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025584-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1025584-53.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Associação Colonia Pela Moradia Digna; Advogada: Marcia
Cristina Jungers Torquato (OAB: 125155/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo da Cunha Neves (OAB:
415769/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1025717-95.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025717-
95.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1025897-53.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE LIMA
JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025897-
53.2020.8.26.0053; Inclusão de Dependente; Apelante: Yasmin Fátima Dias; Advogado: Sebastião Rolon Neto (OAB: 7689/MS);
Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS); Advogado: Delmiro Silva Porto (OAB: 16217/MS); Advogado:
Fabio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB:
181744/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1026128-13.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026128-13.2024.8.26.0224;
Licenciamento de Veículo; Apelante: Eduardo Alexandre da Cruz; Advogado: Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP);
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026332-71.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026332-71.2023.8.26.0554;
Adicional de Periculosidade; Apelante: Município de Santo André; Advogada: Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP)
(Procurador); Apelado: Issac Antonio dos Santos; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: José
Domingos da Silva; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: Mauro Amaro da Silva; Advogado: Jairo
Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Apelado: Sertório Pereira da Silva Neto; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB:
238659/SP); Apelado: Eduardo Alves de Araújo; Advogado: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1026394-70.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1026394-70.2023.8.26.0309; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Maria Aparecida de Oliveira Trevisan (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Paula Romani Lima
Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador); Advogado:
Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028140-30.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1028140-30.2024.8.26.0602; Exame de
Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Guilherme Fernando Godinho; Advogada: Josiane de Souto Silva Delmonte (OAB: 510677/
SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp
- Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista; Advogado: Cassia de Lourdes Rigueiro (OAB: C/LR); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1028429-65.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1028429-65.2021.8.26.0602; Concurso
Público / Edital; Apelante: Janaina Miriam da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Juliana Eiko Tangi (OAB: 302066/SP); Apelado:
Município de Sorocaba; Advogada: Aline Peixoto dos Santos (OAB: 213912/RJ) (Procurador); Advogada: Ana Carolina Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º