Processo ativo
Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Fiscalização de
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Identificação
Nº Processo: 1076999-80.2021.8.26.0053
Partes e Advogados
Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Dire *** Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Fiscalização de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1076999-80.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Berkshire do Brasil
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Fiscalização de
Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo
- admito o recurso e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xtraordinário (págs. 559-77). Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 23 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs:
Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Berkshire do Brasil
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Fiscalização de
Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo
- admito o recurso e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. xtraordinário (págs. 559-77). Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 23 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs:
Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - 1º andar