Processo ativo
Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador);
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Identificação
Nº Processo: 1041520-57.2023.8.26.0602
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1041520-57.2023.8.26.0602;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Olive *** Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador);
Advogados e OAB
Advogado: Ottílio Ferrei *** Ottílio Ferreira Neto (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1041520-57.2023.8.26.0602;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Biothera Farmacia de Manipulação Ltda; Advogado: Ottílio Ferreira Neto (OAB:
182853/RJ); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 43 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6140/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador); Apelado: Chefe
do Setor de Vigilância Sanitária de Sorocaba-sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041751-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041751-20.2024.8.26.0224;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Byanca Pereira de Almeida; Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo
(OAB: 476110/SP); Advogada: Silvana Lessa Costa (OAB: 210106/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Thais
Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042759-32.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1042759-32.2024.8.26.0224; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da
C. Borges (OAB: 104616/SP); Apelada: Neusa Bertholino Bandeira; Advogada: Cristiane Sobreira Feitosa (OAB: 468047/SP);
Apelado: Robson Carlos Souza; Advogada: Cristiane Sobreira Feitosa (OAB: 468047/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042935-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042935-
73.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Marisa Macurati Dessena; Advogado: José Jeronimo
Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB:
36381/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1043231-72.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043231-72.2024.8.26.0114; Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Fixacamp Comércio e Varejista Ltda.; Advogado: José Roberto de Oliveira Júnior
(OAB: 149891/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044677-52.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044677-52.2020.8.26.0114;
Averbação / Contagem de Tempo Especial; Apelante: Renata Soalheiro Fávaro; Advogada: Claudia Salles Vilela Vianna (OAB:
299007/SP); Advogada: Mariana Cardoso Boff Jung (OAB: 400828/SP); Advogado: Carolina Licht Padilha Finato (OAB: 65126/
PR); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044952-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044952-20.2024.8.26.0224;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP); Apelado: Fagner
Chaves de Albuquerque; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1045231-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045231-06.2024.8.26.0224; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador);
Apelada: Rosemeire Severiano dos Santos; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1045794-45.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045794-45.2023.8.26.0576; Acidente de
Trânsito; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador);
Apelado: Dener da Silva Santos; Advogado: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB: 351908/SP); Advogado: Lucas Falacio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1041520-57.2023.8.26.0602;
Concessão / Permissão / Autorização; Apelante: Biothera Farmacia de Manipulação Ltda; Advogado: Ottílio Ferreira Neto (OAB:
182853/RJ); Apelado: Município de Sorocaba; Advogada: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 43 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6140/SP) (Procurador);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador); Apelado: Chefe
do Setor de Vigilância Sanitária de Sorocaba-sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1041751-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO
DE ALMEIDA; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1041751-20.2024.8.26.0224;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Byanca Pereira de Almeida; Advogado: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo
(OAB: 476110/SP); Advogada: Silvana Lessa Costa (OAB: 210106/SP); Apelado: Município de Guarulhos; Advogada: Thais
Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042759-32.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Embargos de Terceiro Cível; 1042759-32.2024.8.26.0224; Inquérito /
Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda.; Advogada: Lidia Maria de Araujo da
C. Borges (OAB: 104616/SP); Apelada: Neusa Bertholino Bandeira; Advogada: Cristiane Sobreira Feitosa (OAB: 468047/SP);
Apelado: Robson Carlos Souza; Advogada: Cristiane Sobreira Feitosa (OAB: 468047/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1042935-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1042935-
73.2023.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Apelante: Marisa Macurati Dessena; Advogado: José Jeronimo
Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB:
36381/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1043231-72.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043231-72.2024.8.26.0114; Funcionamento
de Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Fixacamp Comércio e Varejista Ltda.; Advogado: José Roberto de Oliveira Júnior
(OAB: 149891/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044677-52.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044677-52.2020.8.26.0114;
Averbação / Contagem de Tempo Especial; Apelante: Renata Soalheiro Fávaro; Advogada: Claudia Salles Vilela Vianna (OAB:
299007/SP); Advogada: Mariana Cardoso Boff Jung (OAB: 400828/SP); Advogado: Carolina Licht Padilha Finato (OAB: 65126/
PR); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1044952-20.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1044952-20.2024.8.26.0224;
Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP); Apelado: Fagner
Chaves de Albuquerque; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1045231-06.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA
ALVES; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045231-06.2024.8.26.0224; Adicional
de Insalubridade; Apelante: Município de Guarulhos; Advogado: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador);
Apelada: Rosemeire Severiano dos Santos; Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1045794-45.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro
de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1045794-45.2023.8.26.0576; Acidente de
Trânsito; Apelante: Município de São José do Rio Preto; Advogado: Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador);
Apelado: Dener da Silva Santos; Advogado: Jose Roberto Arlindo Nogueira Quartieri (OAB: 351908/SP); Advogado: Lucas Falacio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º