Processo ativo
Município de Sorocaba; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
Adicional de Insalubridade;
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Identificação
Nº Processo: 1005217-44.2023.8.26.0602
Vara: Vara da Fazenda
Assunto: Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: *** Município de Sorocaba; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Leonardo de Rese *** Leonardo de Resende Lopes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005217-44.2023.8.26.0602; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Valentim Alves Rodrigues Neto; Advogada: Claudia Rosana Santos Oliveira Killian (OAB: 286065/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ); Advogado:
Marcelo Alves Rodrigues (OAB: 248229/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
524919/SP) (Procurador)
1000310-86.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000310-86.2021.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Jose
Leandro Toschi Padoveze; Advogado: José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP); Apelado: Município de Tupã;
Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador)
1003995-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003995-68.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Apelada:
Maria do Carmo Fleury Malheiros; Advogado: Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ); Advogado: Thiago de Oliveira
Couto Hatab (OAB: 336618/SP); Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros e outro; Advogado: Gabriel de Gusmão Novis Dias
(OAB: 236580/RJ)
1019784-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019784-15.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador)
1001604-70.2024.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001604-70.2024.8.26.0120; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Ana Lígia
Tácito Rodrigues; Advogada: Thaisa Marcatto da Silveira (OAB: 383395/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio
Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1000394-07.2025.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000394-07.2025.8.26.0101; Assunto: Escolaridade; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrida: Eliane Marcelino Watanabe dos Anjos; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Interessado:
Município de Caçapava; Advogada: Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador)
1026158-90.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026158-90.2022.8.26.0071; Assunto: Readaptação; Apelante: SANDRA
MATILDE RUBIN; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador)
1007222-39.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007222-39.2023.8.26.0408; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: Alexandre
Quirino Mansinho; Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN); Advogado: Raphael de Almeida Araujo
(OAB: 8763/RN); Advogado: Letícia de França Rizzo Hahn (OAB: 21652/RN); Advogada: Maria Clara Alves Barros Oliveira dos
Anjos (OAB: 21814/RN); Advogado: Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN); Advogada: Maria Ruthiane Basílio Ramalho
(OAB: 22665/RN); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1000759-73.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000759-73.2024.8.26.0270; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Faxina Química Ltda.;
Advogado: Atos Augusto Mariano (OAB: 439339/SP); Apelado: Municipio de Itapeva; Advogada: Helena Vasconcelos Miranda
Marczuk (OAB: 220187/SP) (Procurador)
1007049-16.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007049-16.2024.8.26.0073; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: O. P. LTDA.; Advogado: Lazaro João Portes Neto (OAB: 467794/SP);
Interessado: M. de A.; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador)
1037304-85.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037304-85.2022.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: Arlete Maria de Carvalho;
Advogado: Tiago Alves do Carmo Breguez (OAB: 178242/MG)
0018845-98.2001.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018845-98.2001.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005217-44.2023.8.26.0602; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Valentim Alves Rodrigues Neto; Advogada: Claudia Rosana Santos Oliveira Killian (OAB: 286065/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ); Advogado:
Marcelo Alves Rodrigues (OAB: 248229/SP); Apelado: Município de Sorocaba; Advogado: Leonardo de Resende Lopes (OAB:
524919/SP) (Procurador)
1000310-86.2021.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000310-86.2021.8.26.0637; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Jose
Leandro Toschi Padoveze; Advogado: José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP); Apelado: Município de Tupã;
Advogado: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) (Procurador)
1003995-68.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003995-68.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador); Apelada:
Maria do Carmo Fleury Malheiros; Advogado: Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ); Advogado: Thiago de Oliveira
Couto Hatab (OAB: 336618/SP); Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros e outro; Advogado: Gabriel de Gusmão Novis Dias
(OAB: 236580/RJ)
1019784-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019784-15.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/
SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador)
1001604-70.2024.8.26.0120; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cândido Mota; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001604-70.2024.8.26.0120; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Ana Lígia
Tácito Rodrigues; Advogada: Thaisa Marcatto da Silveira (OAB: 383395/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio
Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1000394-07.2025.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000394-07.2025.8.26.0101; Assunto: Escolaridade; Recorrente: Juízo Ex
Officio; Recorrida: Eliane Marcelino Watanabe dos Anjos; Advogado: Osmar Carvalho de Oliveira (OAB: 171745/SP); Interessado:
Município de Caçapava; Advogada: Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador)
1026158-90.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026158-90.2022.8.26.0071; Assunto: Readaptação; Apelante: SANDRA
MATILDE RUBIN; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador)
1007222-39.2023.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007222-39.2023.8.26.0408; Assunto: Demissão ou Exoneração; Apelante: Alexandre
Quirino Mansinho; Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN); Advogado: Raphael de Almeida Araujo
(OAB: 8763/RN); Advogado: Letícia de França Rizzo Hahn (OAB: 21652/RN); Advogada: Maria Clara Alves Barros Oliveira dos
Anjos (OAB: 21814/RN); Advogado: Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN); Advogada: Maria Ruthiane Basílio Ramalho
(OAB: 22665/RN); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador)
1000759-73.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000759-73.2024.8.26.0270; Assunto: Contratos Administrativos; Apelante: Faxina Química Ltda.;
Advogado: Atos Augusto Mariano (OAB: 439339/SP); Apelado: Municipio de Itapeva; Advogada: Helena Vasconcelos Miranda
Marczuk (OAB: 220187/SP) (Procurador)
1007049-16.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Avaré; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007049-16.2024.8.26.0073; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: O. P. LTDA.; Advogado: Lazaro João Portes Neto (OAB: 467794/SP);
Interessado: M. de A.; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador)
1037304-85.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037304-85.2022.8.26.0053; Assunto: Pensão; Apelante: São Paulo
Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Apelada: Arlete Maria de Carvalho;
Advogado: Tiago Alves do Carmo Breguez (OAB: 178242/MG)
0018845-98.2001.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0018845-98.2001.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º