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Município de Tabapuã;
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Identificação
Nº Processo: 1000671-91.2024.8.26.0607
Vara: Única; Mandado de Segurança Cível; 1000671-91.2024.8.26.0607; Licitações; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Município d *** Município de Tabapuã;
Advogados e OAB
Advogado: Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/ *** Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP); Apelado: Município de Tabapuã;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
JÚNIOR; Foro de Tabapuã; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1000671-91.2024.8.26.0607; Licitações; Apelante:
Mineração Agua Vermelha Ltda; Advogado: Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP); Apelado: Município de Tabapuã;
Advogada: Aline Marini Tardivo (OAB: 361996/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000679-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000679-18.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Carbono Quimica Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB:
142247/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000708-66.2016.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Pariquera Açu; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000708-66.2016.8.26.0424;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - Consaúde; Advogado:
Gabriel Oliveira Magalhães (OAB: 405341/SP); Advogado: Rafael Antunes Loschi (OAB: 445881/SP); Apelado: Ubirajara Placido
de Oliveira (Espólio); Advogado: Nelsio de Ramos Filho (OAB: 170457/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000709-11.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000709-11.2024.8.26.0185; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Joice Mara Claro Rodrigues Carvalho; Advogado: Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP); Apelado: Municipio Estrela D
Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000722-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000722-
18.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene da Aparecida de Almeida Grotti;
Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP); Advogada: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000723-48.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000723-48.2023.8.26.0405;
Servidor Público Civil; Apte/Apda: Amélia da Cruz Nery; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apdo/Apte:
Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000742-14.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000742-14.2024.8.26.0213; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Município de Guará; Advogado: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) (Procurador); Apelada:
Angela Maria Silva Ribeiro Oliveira; Advogada: Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000758-66.2025.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000758-66.2025.8.26.0266; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: Município de Itanhaém; Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado:
João Ferreira de Barros (Justiça Gratuita); Advogado: Hemilton Carlos Costa (OAB: 346505/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000762-65.2016.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ;
Foro de Tabapuã; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000762-65.2016.8.26.0607; Demissão ou Exoneração; Apelante:
Rosangela Aparecida Texeira; Apelante: RAYANNE VITORIA TEIXEIRA; Apelante: RYAN TEIXEIRA RODRIGUES; Advogado:
Carlos Alberto Martinez (OAB: 362068/SP); Advogado: Edson Vando de Lima (OAB: 375993/SP); Apelado: Município de Novais;
Advogado: Daniel Santiago (OAB: 342276/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
JÚNIOR; Foro de Tabapuã; Vara Única; Mandado de Segurança Cível; 1000671-91.2024.8.26.0607; Licitações; Apelante:
Mineração Agua Vermelha Ltda; Advogado: Renato Luchi Caldeira (OAB: 335659/SP); Apelado: Município de Tabapuã;
Advogada: Aline Marini Tardivo (OAB: 361996/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000679-18.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000679-18.2023.8.26.0053;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Carbono Quimica Ltda (Em recuperação judicial); Advogado: Nelson
Monteiro Junior (OAB: 137864/SP); Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Advogada: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB:
142247/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000708-66.2016.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro de Pariquera Açu; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000708-66.2016.8.26.0424;
Fornecimento de medicamentos; Apelante: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - Consaúde; Advogado:
Gabriel Oliveira Magalhães (OAB: 405341/SP); Advogado: Rafael Antunes Loschi (OAB: 445881/SP); Apelado: Ubirajara Placido
de Oliveira (Espólio); Advogado: Nelsio de Ramos Filho (OAB: 170457/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000709-11.2024.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000709-11.2024.8.26.0185; Adicional de Insalubridade; Apelante:
Joice Mara Claro Rodrigues Carvalho; Advogado: Abner Douglas Crivoi Pinto (OAB: 478924/SP); Apelado: Municipio Estrela D
Oeste; Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000722-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS PIMENTEL
TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000722-
18.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene da Aparecida de Almeida Grotti;
Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP); Advogada: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000723-48.2023.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000723-48.2023.8.26.0405;
Servidor Público Civil; Apte/Apda: Amélia da Cruz Nery; Advogada: Rosangela Conceicao Costa (OAB: 108307/SP); Apdo/Apte:
Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000742-14.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de Guará; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000742-14.2024.8.26.0213; Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Apelante: Município de Guará; Advogado: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) (Procurador); Apelada:
Angela Maria Silva Ribeiro Oliveira; Advogada: Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000758-66.2025.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI
FILHO; Foro de Itanhaém; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000758-66.2025.8.26.0266; Internação/Transferência
Hospitalar; Apelante: Município de Itanhaém; Advogado: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador); Apelado:
João Ferreira de Barros (Justiça Gratuita); Advogado: Hemilton Carlos Costa (OAB: 346505/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000762-65.2016.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; ENCINAS MANFRÉ;
Foro de Tabapuã; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000762-65.2016.8.26.0607; Demissão ou Exoneração; Apelante:
Rosangela Aparecida Texeira; Apelante: RAYANNE VITORIA TEIXEIRA; Apelante: RYAN TEIXEIRA RODRIGUES; Advogado:
Carlos Alberto Martinez (OAB: 362068/SP); Advogado: Edson Vando de Lima (OAB: 375993/SP); Apelado: Município de Novais;
Advogado: Daniel Santiago (OAB: 342276/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º