Processo ativo
E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2205725-78.2025.8.26.0000
Vara: da
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogada: *** E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP); Ficam as *** Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2205725-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Órgão Especial; AFONSO FARO JR.; Foro de Taubaté; Vara da
Fazenda Pública; Proce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004767-95.2024.8.26.0625; Irredutibilidade de Vencimentos;
Reclamante: Município de Taubaté; Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador); Reclamado:
5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Benedito André dos Santos;
Advogado: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025
Apelação / Remessa Necessária 10
Apelação Cível 69
Remessa Necessária Cível 16
Total 95
1000449-92.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1000449-
92.2025.8.26.0606; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: L. P. de S. C.; Advogada: Ana Cristina Faria Gil (OAB: 98958/SP)
(Defensor Dativo); RepreLeg: Daniela Pereira de Souza; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
205464/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001530-23.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Santa Cruz
das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001530-23.2024.8.26.0538; Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de
S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Apelante: J. E. O.; Apelado: P. L., registrado civilmente como P. L. V.
M. (Menor); Advogada: Liliane Luzia Pinto (OAB: 269529/SP); RepreLeg: Pedro Luiz Victório Monelli; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002543-17.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Tupã; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1002543-17.2025.8.26.0637; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. N. L. I.; Advogada: Claudia
Adriana Mion (OAB: 100399/SP); RepreLeg: Natalia Pereira Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003243-90.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1003243-
90.2025.8.26.0637; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: J. V. B. B. (Menor); Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); RepreLeg: Jaqueline Aparecida
Bertoluucci; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004891-38.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1004891-38.2024.8.26.0606;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP); Apelante: J. E.
O.; Apelado: D. de S. D. (Menor); Advogada: Rosangela Aparecida Oliveira (OAB: 256003/SP); RepreLeg: Antonia Marciele Getirana de
Sousa Dias; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011778-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1011778-97.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
(OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Y. V. R. B. da S. (Menor); RepreLeg: Maria Ivanete Ribeiro Brandão; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014451-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança
Cível; 1014451-14.2024.8.26.0053; Conselhos tutelares; Apelante: M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. C. da S.; Advogada: Beatriz Fernanda de Moura Luz (OAB: 422939/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2205725-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Órgão Especial; AFONSO FARO JR.; Foro de Taubaté; Vara da
Fazenda Pública; Proce ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004767-95.2024.8.26.0625; Irredutibilidade de Vencimentos;
Reclamante: Município de Taubaté; Advogada: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador); Reclamado:
5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Benedito André dos Santos;
Advogado: Daniel de Abreu Matias Bueno (OAB: 428363/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025
Apelação / Remessa Necessária 10
Apelação Cível 69
Remessa Necessária Cível 16
Total 95
1000449-92.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1000449-
92.2025.8.26.0606; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: L. P. de S. C.; Advogada: Ana Cristina Faria Gil (OAB: 98958/SP)
(Defensor Dativo); RepreLeg: Daniela Pereira de Souza; Apelante: J. E. O.; Apelado: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB:
205464/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1001530-23.2024.8.26.0538; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Santa Cruz
das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001530-23.2024.8.26.0538; Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. de
S. C. das P.; Advogado: James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP); Apelante: J. E. O.; Apelado: P. L., registrado civilmente como P. L. V.
M. (Menor); Advogada: Liliane Luzia Pinto (OAB: 269529/SP); RepreLeg: Pedro Luiz Victório Monelli; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002543-17.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Tupã; 3ª Vara Cível; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1002543-17.2025.8.26.0637; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelada: A. N. L. I.; Advogada: Claudia
Adriana Mion (OAB: 100399/SP); RepreLeg: Natalia Pereira Lopes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003243-90.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Tupã; 3ª Vara Cível; Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; 1003243-
90.2025.8.26.0637; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador);
Apelante: J. E. O.; Apelado: J. V. B. B. (Menor); Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); RepreLeg: Jaqueline Aparecida
Bertoluucci; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004891-38.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1004891-38.2024.8.26.0606;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP); Apelante: J. E.
O.; Apelado: D. de S. D. (Menor); Advogada: Rosangela Aparecida Oliveira (OAB: 256003/SP); RepreLeg: Antonia Marciele Getirana de
Sousa Dias; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011778-97.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude;
1011778-97.2024.8.26.0554; Fornecimento de medicamentos; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues
(OAB: 174516/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.; Apelado: Y. V. R. B. da S. (Menor); RepreLeg: Maria Ivanete Ribeiro Brandão; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014451-14.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança
Cível; 1014451-14.2024.8.26.0053; Conselhos tutelares; Apelante: M. de S. P.; Advogado: Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/
SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: E. C. da S.; Advogada: Beatriz Fernanda de Moura Luz (OAB: 422939/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º