Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Município de Vinhedo
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Identificação
Nº Processo: 1000638-12.2022.8.26.0627
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Execução Fiscal; 1000638-12.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento
Partes e Advogados
Apelado: Scho *** Scholle
Apte: Município de Ba *** Município de Bariri; Advogado:
Autor(es): Município de Vinhedo, Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895, SP), Apelado: Scholle, Município de T *** Município de Vinhedo, Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895, SP), Apelado: Scholle, Município de Teodoro Sampaio, Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782, Apelado: Marcelo, Apelado: Ariany, Apelado: Eizi Sato
Réu(s): Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Advogado: Geraldo Barbieri *** Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054, Guido Ghirotti Yang, SP), Apdo, Apte: Município de Bariri, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418 *** Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador); Apelado: Scholle
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Apelante: Município de Vinhedo; Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador); Apelado: Scholle
Ltda; Advogado: Felipe José Costa de Lucca (OAB: 272079/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000638-12.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000638-12.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Apelado: Wellio Ferreira de Souza - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000642-49.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000642-49.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo
Silva da Cruz - ME; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000653-78.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000653-78.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado:
Pedro Campos Biranha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000864-17.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000864-17.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Ariany
Christina de Andrade Kruger - Transporte - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000877-91.2024.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Bariri; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000877-91.2024.8.26.0062; Municipais; Apte/Apdo:
Geraldo Barbieri Junior Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) (Causa
própria); Apelado: Fábio Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelada: Any Teresa Ghirotti
Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelado: Lucyla Therezinha Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo
Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelado: Yang Loteamentos de Imóveis Eireli; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB:
358054/SP); Apelado: Santa Lucyla Empreendimentos Imobiliários - Epp; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP);
Apelado: Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/
SP); Apelado: Empreendimentos Imobiliário Jardim Adélia Bariri Ltda; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP);
Apelado: Guido Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apdo/Apte: Município de Bariri; Advogado:
Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000935-63.2015.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000935-63.2015.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Advogada: Patrícia de Souza Silva (OAB: 286293/SP) (Procurador); Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB:
152441/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Silva da Cruz (E outros(as)); Apelado: Marcelo Silva da Cruz; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000950-85.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000950-85.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Eizi Sato;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000971-71.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Pirangi; Vara Única; Execução Fiscal; 1000971-71.2024.8.26.0698; Municipais; Apelante: Município de
Pirangi; Advogada: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador); Apelado: Luis Antonio Bento; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Apelante: Município de Vinhedo; Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador); Apelado: Scholle
Ltda; Advogado: Felipe José Costa de Lucca (OAB: 272079/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000638-12.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L
THEODÓSIO; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000638-12.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Apelado: Wellio Ferreira de Souza - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000642-49.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000642-49.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo
Silva da Cruz - ME; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000653-78.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS
JÚNIOR; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000653-78.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado:
Pedro Campos Biranha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000864-17.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000864-17.2022.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Ariany
Christina de Andrade Kruger - Transporte - Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000877-91.2024.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Bariri; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000877-91.2024.8.26.0062; Municipais; Apte/Apdo:
Geraldo Barbieri Junior Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP) (Causa
própria); Apelado: Fábio Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelada: Any Teresa Ghirotti
Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelado: Lucyla Therezinha Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo
Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apelado: Yang Loteamentos de Imóveis Eireli; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB:
358054/SP); Apelado: Santa Lucyla Empreendimentos Imobiliários - Epp; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP);
Apelado: Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/
SP); Apelado: Empreendimentos Imobiliário Jardim Adélia Bariri Ltda; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP);
Apelado: Guido Ghirotti Yang; Advogado: Geraldo Barbieri Junior (OAB: 358054/SP); Apdo/Apte: Município de Bariri; Advogado:
Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000935-63.2015.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000935-63.2015.8.26.0627; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP)
(Procurador); Advogada: Patrícia de Souza Silva (OAB: 286293/SP) (Procurador); Advogada: Vilma de Assis Barbosa (OAB:
152441/SP) (Procurador); Apelado: Marcelo Silva da Cruz (E outros(as)); Apelado: Marcelo Silva da Cruz; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000950-85.2022.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Execução Fiscal; 1000950-85.2022.8.26.0627; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Teodoro Sampaio; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador); Apelado: Eizi Sato;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000971-71.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de Pirangi; Vara Única; Execução Fiscal; 1000971-71.2024.8.26.0698; Municipais; Apelante: Município de
Pirangi; Advogada: Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador); Apelado: Luis Antonio Bento; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º