Processo ativo
Município de Votuporanga;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012628-15.2024.8.26.0664
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1012628-15.2024.8.26.0664; Remoção;
Partes e Advogados
Apelado: Município de *** Município de Votuporanga;
Apte: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercant *** Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Roberto *** Paulo Roberto Coimbra Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
127145/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva
(OAB: 70429/MG); Soc. Advogados: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012628-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1012628-15.2024.8.26.0664; Remoção;
Apelante: Maria Soares Antunes; Advogada: Larissa Antunes Cortezan (OAB: 440562/SP); Apelado: Município de Votuporanga;
Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013025-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1013025-15.2024.8.26.0037;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB:
327444/SP) (Procurador); Apelada: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013298-78.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013298-78.2022.8.26.0161; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Maria Julia do Nascimento; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP); Advogada:
Patricia Zanon Senna Francisco (OAB: 376220/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva
(OAB: 146917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013431-60.2021.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013431-60.2021.8.26.0451; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Apelada: Amanda
Prudencio Lacerda; Advogada: Raquel Vitti (OAB: 297411/SP); Advogada: Tatiana Ferreira Muzilli (OAB: 212355/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013455-69.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013455-69.2024.8.26.0003; Indenização por
Dano Material; Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP); Apelado: Luis Fernando Mano; Advogada: Patrícia Vidal de Souza (OAB: 339135/SP); Advogado: André Lopes
da Silva (OAB: 299793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013457-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013457-83.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Neide Aparecida Schiavon (E outros(as)); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Apelante: Valdemar Bento Rodrigues; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelante: Samuel de Souza Silveira;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelante: João Lopes Cerqueira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Apelante: Jefferson Pereira Murat; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013628-32.2016.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013628-32.2016.8.26.0405; Acidente de Trânsito; Apelante:
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Advogado: Emerson Rossano Santos dos Santos
(OAB: 212244/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Advogada: Maria Cristina Peroba Angelo (OAB: 215945/SP); Apelante: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew
(OAB: 97377/SP); Advogado: Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP); Advogada: Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador);
Apelante: Trail Infraestrutura Ltda; Advogada: Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP); Apelada: Roseli dos Santos;
Advogada: Rosiane Vedovatti Pelastri Santos (OAB: 97027/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013811-22.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013811-22.2024.8.26.0405; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Apelado: Katia Simone
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
127145/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil; Advogado: Paulo Roberto Coimbra Silva
(OAB: 70429/MG); Soc. Advogados: Coimbra & Chaves Sociedade de Advogados (OAB: 3614/MG); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1012628-15.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1012628-15.2024.8.26.0664; Remoção;
Apelante: Maria Soares Antunes; Advogada: Larissa Antunes Cortezan (OAB: 440562/SP); Apelado: Município de Votuporanga;
Advogada: Janaina Cassia de Morais Munhoz (OAB: 274637/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013025-15.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro
de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1013025-15.2024.8.26.0037;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB:
327444/SP) (Procurador); Apelada: Eline Bueno Cruz; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013298-78.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; SILVANA MALANDRINO
MOLLO; Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013298-78.2022.8.26.0161; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Maria Julia do Nascimento; Advogada: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP); Advogada:
Patricia Zanon Senna Francisco (OAB: 376220/SP); Apelado: Município de Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva
(OAB: 146917/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013431-60.2021.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013431-60.2021.8.26.0451; Indenização por Dano Moral;
Apelante: Município de Piracicaba; Advogada: Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador); Apelada: Amanda
Prudencio Lacerda; Advogada: Raquel Vitti (OAB: 297411/SP); Advogada: Tatiana Ferreira Muzilli (OAB: 212355/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013455-69.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; J. M. RIBEIRO DE
PAULA; Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1013455-69.2024.8.26.0003; Indenização por
Dano Material; Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP); Apelado: Luis Fernando Mano; Advogada: Patrícia Vidal de Souza (OAB: 339135/SP); Advogado: André Lopes
da Silva (OAB: 299793/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1013457-83.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1013457-83.2024.8.26.0053;
Gratificações e Adicionais; Apelante: Neide Aparecida Schiavon (E outros(as)); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Apelante: Valdemar Bento Rodrigues; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelante: Samuel de Souza Silveira;
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelante: João Lopes Cerqueira; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Apelante: Jefferson Pereira Murat; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013628-32.2016.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro de
Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013628-32.2016.8.26.0405; Acidente de Trânsito; Apelante:
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Advogado: Emerson Rossano Santos dos Santos
(OAB: 212244/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP);
Advogada: Maria Cristina Peroba Angelo (OAB: 215945/SP); Apelante: Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew
(OAB: 97377/SP); Advogado: Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP); Advogada: Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador);
Apelante: Trail Infraestrutura Ltda; Advogada: Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP); Apelada: Roseli dos Santos;
Advogada: Rosiane Vedovatti Pelastri Santos (OAB: 97027/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1013811-22.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1013811-22.2024.8.26.0405; Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) (Procurador); Apelado: Katia Simone
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º