Processo ativo
1000218-55.2025.8.26.0480
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Identificação
Nº Processo: 1000218-55.2025.8.26.0480
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Fic *** Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Especial da Fazenda Pública; 1000218-55.2025.8.26.0480; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos
de Oliveira Cipriano; Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000232-33.2025.8.26.0579; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Luis do Paraitinga; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000232-33.2025.8.26.0579; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luis César Oliveira Silva; Advogado:
Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000252-87.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000252-87.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado:
Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recorrida: Rosana Pegollo Mazetti; Advogada: Maria Eduarda Massaro
Rivera (OAB: 254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000329-96.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000329-96.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP); Recorrida: Talita de Freitas Fernandes
Nascimento; Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000354-90.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000354-
90.2025.8.26.0047; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Beatriz Nascimento da Silva; Advogada: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000509-44.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000509-44.2025.8.26.0128; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Waine de Fátima Gonçalves Borges; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000930-11.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000930-11.2025.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Luciana Silva de Mello; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001078-60.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001078-60.2025.8.26.0123; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Aline Viviane Ribeiro de Miranda
Lara; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001190-60.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001190-60.2025.8.26.0048; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogério Poscai Barbosa;
Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001300-78.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001300-78.2025.8.26.0268; Revisão do Saldo Devedor;
Recorrente: Rodrigo Machado Soares; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Especial da Fazenda Pública; 1000218-55.2025.8.26.0480; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos
de Oliveira Cipriano; Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000232-33.2025.8.26.0579; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Luis do Paraitinga; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000232-33.2025.8.26.0579; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luis César Oliveira Silva; Advogado:
Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000252-87.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000252-87.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Avaré; Advogado:
Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Recorrida: Rosana Pegollo Mazetti; Advogada: Maria Eduarda Massaro
Rivera (OAB: 254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000329-96.2025.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Avaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000329-96.2025.8.26.0073; Piso Salarial; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Avaré; Advogado: Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP); Recorrida: Talita de Freitas Fernandes
Nascimento; Advogada: Maria Eduarda Massaro Rivera (OAB: 254350/SP); Advogado: Jose Renato Fusco (OAB: 321439/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000354-90.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000354-
90.2025.8.26.0047; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrida: Beatriz Nascimento da Silva; Advogada: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000509-44.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cardoso; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000509-44.2025.8.26.0128; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Waine de Fátima Gonçalves Borges; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000930-11.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000930-11.2025.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Luciana Silva de Mello; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001078-60.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001078-60.2025.8.26.0123; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Aline Viviane Ribeiro de Miranda
Lara; Advogado: Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001190-60.2025.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Atibaia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001190-60.2025.8.26.0048; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogério Poscai Barbosa;
Advogada: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001300-78.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001300-78.2025.8.26.0268; Revisão do Saldo Devedor;
Recorrente: Rodrigo Machado Soares; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º