Processo ativo
0000438-54.2025.8.26.0453
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000438-54.2025.8.26.0453
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as pa *** Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000438-54.2025.8.26.0453; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0000438-54.2025.8.26.0453; Equivalência salarial; Recorrente: João Paulo Caetano Alves; Advogado: José
Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000611-83.2023.8.26.0280; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itariri; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000611-83.2023.8.26.0280; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP); Recorrido:
Antonio Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002646-36.2022.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaratinguetá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002646-36.2022.8.26.0220; Exoneração; Recorrente: Daniel Quintas Perez;
Advogada: Raphaela Lopes Rodrigues (OAB: 455557/SP); Recorrido: Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza;
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002943-53.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002943-53.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cesar Augusto Roveri; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados: Reinaldo
Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003007-63.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Cumprimento de sentença; 0003007-63.2024.8.26.0291; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: MARISA YOSHIMI GANEKO; Advogada: Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio (OAB: 103112/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0003103-78.2022.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003103-78.2022.8.26.0152; Obrigação Acessória; Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cotia; Advogada: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP); Recorrido: Marcelo Manoel da Silva; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0004070-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004070-94.2024.8.26.0624; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tatuí; Advogado: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP); Recorrida: Maria Evangelista Lima
Vilalva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0013249-19.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0013249-19.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cleuza Diniz Almeida; Advogado: CARINA RICKEN BONETI
(OAB: 95746/PR); Advogada: Andréa da Silva (OAB: 95744/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0020110-54.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Cumprimento de sentença; 0020110-54.2023.8.26.0506; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Marco Antonio Motta; Advogado:
Antonio Kehdi Neto (OAB: 111604/SP); Advogado: Murilo Gabriel de Souza Laurentino (OAB: 426202/SP); Recorrido: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogado: Murilo Muniz Fuzetto (OAB: 391140/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000438-54.2025.8.26.0453; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pirajuí; Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública; 0000438-54.2025.8.26.0453; Equivalência salarial; Recorrente: João Paulo Caetano Alves; Advogado: José
Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0000611-83.2023.8.26.0280; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itariri; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000611-83.2023.8.26.0280; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI; Advogada: Graziela Cruz Alves de Jesus (OAB: 285195/SP); Recorrido:
Antonio Costa; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002646-36.2022.8.26.0220; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guaratinguetá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002646-36.2022.8.26.0220; Exoneração; Recorrente: Daniel Quintas Perez;
Advogada: Raphaela Lopes Rodrigues (OAB: 455557/SP); Recorrido: Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza;
Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0002943-53.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0002943-53.2024.8.26.0291; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Cesar Augusto Roveri; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc. Advogados: Reinaldo
Ailton Frediani Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51351/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003007-63.2024.8.26.0291; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaboticabal; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Cumprimento de sentença; 0003007-63.2024.8.26.0291; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: MARISA YOSHIMI GANEKO; Advogada: Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio (OAB: 103112/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0003103-78.2022.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Cotia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 0003103-78.2022.8.26.0152; Obrigação Acessória; Recorrente: Prefeitura Municipal
de Cotia; Advogada: Cristiane de Almeida Hiraoka (OAB: 327254/SP); Recorrido: Marcelo Manoel da Silva; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0004070-94.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tatuí; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0004070-94.2024.8.26.0624; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Tatuí; Advogado: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP); Recorrida: Maria Evangelista Lima
Vilalva; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0013249-19.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0013249-19.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Cleuza Diniz Almeida; Advogado: CARINA RICKEN BONETI
(OAB: 95746/PR); Advogada: Andréa da Silva (OAB: 95744/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0020110-54.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Cumprimento de sentença; 0020110-54.2023.8.26.0506; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Marco Antonio Motta; Advogado:
Antonio Kehdi Neto (OAB: 111604/SP); Advogado: Murilo Gabriel de Souza Laurentino (OAB: 426202/SP); Recorrido: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º