Processo ativo
Myrian Apolinario Costa; Advogado: Arquimedes Venancio
Serviços de Saúde;
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Identificação
Nº Processo: 1009802-80.2021.8.26.0224
Vara: 1ª Vara
Assunto: Serviços de Saúde;
Partes e Advogados
Apelado: Myrian Apolinario Costa; Ad *** Myrian Apolinario Costa; Advogado: Arquimedes Venancio
Apdo: Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda.; Advoga *** Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda.; Advogado: Ricardo Collucci (OAB: 247986/SP); Advogado: Cassio
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Alberto Bran *** Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
dos Santos Maróstica; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
1009802-80.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto Comum Cível; Nº origem: 1009802-80.2021.8.26.0224; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Lizzie Apolinario Cassimiro (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); RepreLeg: Myrian Apolinario Costa; Apelado: Myrian Apolinario Costa; Advogado: Arquimedes Venancio
Ferreira (OAB: 377157/SP); Interessado: Idgt - Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e
Assistência Social; Advogada: Uyran Ribeiro de Oliveira (OAB: 427987/SP)
1007064-33.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1007064-33.2024.8.26.0445; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Apelante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: A. L. P. (Incapaz); RepreLeg: Paulo Rogério Souza de Jesus
0025178-58.2004.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025178-58.2004.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado: Flatur Flaibam Turismo Ltda.; Advogado:
Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP)
1022714-60.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022714-60.2024.8.26.0562; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Rosimeire Angeolino de Araujo Basto; Advogada: Jhenne Cristina da Silva Beltrão (OAB: 459265/SP);
Apelado: Município de Santos
0020740-68.2010.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020740-68.2010.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apte/
Apdo: Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda.; Advogado: Ricardo Collucci (OAB: 247986/SP); Advogado: Cassio
Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP); Advogado: Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB: 305599/SP); Apdo/Apte:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP); Advogada: Patricia
Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP)
1515940-84.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515940-84.2017.8.26.0405; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Osasco;
Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador); Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogado: Pedro Jose Santiago (OAB: 106370/SP)
1000594-39.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000594-39.2024.8.26.0589; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Apelado: Leonardo Endrigo Marcantonio;
Advogado: Alexandre Giussani Miranda (OAB: 421650/SP); Interessado: Município de São Simão; Advogado: Paulo Afonso
Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) (Procurador)
1001855-54.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001855-54.2019.8.26.0576; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ilce Maria
Aguilar de Azevedo (OAB: 70099/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Desenvolvimento Estrategico e Assistencia Integral A
Saude; Advogado: Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP); Advogado: Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP)
1000137-43.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000137-43.2023.8.26.0459; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Câmara Municipal de Taquaral; Advogado: Osmar Donizete Rissi (OAB:
116101/SP); Interessado: Município de Taquaral e outro; Advogado: Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) (Procurador);
Advogada: Maria Eduarda de Araújo (OAB: 488801/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Savério do Vale Azevedo (OAB:
395159/SP) (Procurador)
1500958-48.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500958-48.2024.8.26.0396; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Novo Horizonte;
Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador)
1004555-39.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004555-39.2024.8.26.0281; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
dos Santos Maróstica; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
1009802-80.2021.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedime ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nto Comum Cível; Nº origem: 1009802-80.2021.8.26.0224; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Município de Guarulhos; Advogada: Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelada: Lizzie Apolinario Cassimiro (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Arquimedes Venancio Ferreira
(OAB: 377157/SP); RepreLeg: Myrian Apolinario Costa; Apelado: Myrian Apolinario Costa; Advogado: Arquimedes Venancio
Ferreira (OAB: 377157/SP); Interessado: Idgt - Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e
Assistência Social; Advogada: Uyran Ribeiro de Oliveira (OAB: 427987/SP)
1007064-33.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 2° Vara
Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1007064-33.2024.8.26.0445; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Apelante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Interessado: A. L. P. (Incapaz); RepreLeg: Paulo Rogério Souza de Jesus
0025178-58.2004.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025178-58.2004.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado: Flatur Flaibam Turismo Ltda.; Advogado:
Felippe Gasparini Tiburtius (OAB: 347843/SP)
1022714-60.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022714-60.2024.8.26.0562; Assunto: Concessão / Permissão /
Autorização; Apelante: Rosimeire Angeolino de Araujo Basto; Advogada: Jhenne Cristina da Silva Beltrão (OAB: 459265/SP);
Apelado: Município de Santos
0020740-68.2010.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020740-68.2010.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apte/
Apdo: Grand Brasil Comércio de Veículos e Peças Ltda.; Advogado: Ricardo Collucci (OAB: 247986/SP); Advogado: Cassio
Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP); Advogado: Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB: 305599/SP); Apdo/Apte:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Diego de Paula Tame Lima (OAB: 310291/SP); Advogada: Patricia
Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP)
1515940-84.2017.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1515940-84.2017.8.26.0405; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Osasco;
Advogado: Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador); Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de
Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogado: Pedro Jose Santiago (OAB: 106370/SP)
1000594-39.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Simão; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000594-39.2024.8.26.0589; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador); Apelado: Leonardo Endrigo Marcantonio;
Advogado: Alexandre Giussani Miranda (OAB: 421650/SP); Interessado: Município de São Simão; Advogado: Paulo Afonso
Nascimento Poch Neto (OAB: 444228/SP) (Procurador)
1001855-54.2019.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São José do Rio
Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001855-54.2019.8.26.0576; Assunto:
ISS/ Imposto sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogada: Ilce Maria
Aguilar de Azevedo (OAB: 70099/SP) (Procurador); Apelado: Instituto de Desenvolvimento Estrategico e Assistencia Integral A
Saude; Advogado: Rodrigo Narcizo Gaudio (OAB: 310242/SP); Advogado: Diego Prieto de Azevedo (OAB: 223346/SP)
1000137-43.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Pitangueiras; Vara: 1ª
Vara; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000137-43.2023.8.26.0459; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso
Administrativo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Câmara Municipal de Taquaral; Advogado: Osmar Donizete Rissi (OAB:
116101/SP); Interessado: Município de Taquaral e outro; Advogado: Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) (Procurador);
Advogada: Maria Eduarda de Araújo (OAB: 488801/SP) (Procurador); Advogada: Tatiana Savério do Vale Azevedo (OAB:
395159/SP) (Procurador)
1500958-48.2024.8.26.0396; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª
Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1500958-48.2024.8.26.0396; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Município de Novo Horizonte;
Advogado: Eder Leandro Verolez (OAB: 249441/SP) (Procurador)
1004555-39.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004555-39.2024.8.26.0281; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º