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N. G.;
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Identificação
Nº Processo: 1076203-84.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076203-84.2024.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: N. *** N. G.;
Apdo: Vladimir Otavio de Souza; Advogado: Dani *** Vladimir Otavio de Souza; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Apdo/
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi *** Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 12745 *** Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador); Apelado: N. G.;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076203-84.2024.8.26.0053;
Teto Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador); Apelado: N. G.;
Advogada: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestare ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076227-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076227-
15.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Lucas Lyncon Albuquerque da Silva; Advogada: Gisele Gaspar Garcia
(OAB: 437092/SP); Apelado: Município de São Paulo; Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) (Procurador); Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP) (Procurador); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel
(OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1076315-87.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076315-87.2023.8.26.0053;
Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Vladimir Otavio de Souza; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Apdo/
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076493-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076493-02.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador);
Apelado: Ivanir Maria Bessi (Justiça Gratuita); Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077004-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077004-
97.2024.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Apelado: Massanori Gakiya; Advogada: Daniela Vasconcelos
Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077302-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077302-
26.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: RF Log Express Transportadora Eireli; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1078066-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078066-
12.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1078216-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078216-
56.2024.8.26.0053; Moradia; Apelante: Vilma Muniz da Silva; Advogada: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB: 383822/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ppp
Habitacional Sp Lote 1 S/A; Advogado: Breno Vaz de Mello Ribeiro (OAB: 114306/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078283-55.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078283-55.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Augusto Montanheiro Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi
(OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Fernanda Buendia Damasceno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076203-84.2024.8.26.0053;
Teto Salarial; Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador); Apelado: N. G.;
Advogada: Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestare ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076227-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076227-
15.2024.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Lucas Lyncon Albuquerque da Silva; Advogada: Gisele Gaspar Garcia
(OAB: 437092/SP); Apelado: Município de São Paulo; Apelado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) (Procurador); Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP) (Procurador); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel
(OAB: 480286/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1076315-87.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 16ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1076315-87.2023.8.26.0053;
Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Vladimir Otavio de Souza; Advogado: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP); Apdo/
Apte: Estado de São Paulo; Advogada: Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1076493-02.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO FEITOSA; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1076493-02.2024.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador);
Apelado: Ivanir Maria Bessi (Justiça Gratuita); Advogada: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1077004-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 11ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077004-
97.2024.8.26.0053; Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador); Apelado: Massanori Gakiya; Advogada: Daniela Vasconcelos
Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1077302-26.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA CÂMARA
JUNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1077302-
26.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: RF Log Express Transportadora Eireli; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1078066-12.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078066-
12.2023.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Apelante: Vlg Mudanças e Transportes Ltda-me; Advogado: Henrique Serafim
Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Ana Lúcia Marino Rosso (OAB: 108117/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1078216-56.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078216-
56.2024.8.26.0053; Moradia; Apelante: Vilma Muniz da Silva; Advogada: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB: 383822/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Apelado: Ppp
Habitacional Sp Lote 1 S/A; Advogado: Breno Vaz de Mello Ribeiro (OAB: 114306/MG); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1078283-55.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO SHINTATE;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1078283-55.2023.8.26.0053;
Concurso Público / Edital; Apelante: Augusto Montanheiro Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi
(OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Fernanda Buendia Damasceno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º