Processo ativo
N. H. F. M.
EDUCAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1019294-30.2024.8.26.0309
Vara: Vara do Júri/Exec./
Assunto: EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: N. H. *** N. H. F. M.
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) *** Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: N. H. F. M.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019294-30.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: N. H. F. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Bruna Giovana Freitas Mueller Medeiros
1019042-27.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019042-27.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: C. R. L.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Marina Fenanda Lopes dos Santos
1017488-57.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017488-57.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: L. G. R.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Vanessa Mayara Carvalho
1018941-87.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018941-87.2024.8.26.0309; Assunto: MATRÍCULA DE
IRMÃOS NA MESMA ESCOLA; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: S.
A. R. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Bruna Alves Barbosa dos Santos
1018323-45.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018323-45.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: D. N. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Sue Ellen Napolitano de Paula
1003637-77.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003637-77.2024.8.26.0655; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Apelado: S. B.
(Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: Bruna Isabele Menezes Borba
1017761-36.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017761-36.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: H. A. I. da
S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Jéssica Natalia da Silva
1002364-33.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002364-33.2024.8.26.0471; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. P. de A. (Menor); Advogado: Jose Fernandes Rocha (OAB: 156529/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Tamires Pereira de Almeida; Recorrido: P. M. de P. F.; Advogada: Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP)
(Procurador); Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador)
1017703-33.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017703-33.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: M. A. G. de
S. (Menor); Advogado: Jose Luiz Laurindo (OAB: 361712/SP); RepreLeg: Vilma de Souza
1003388-29.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003388-29.2024.8.26.0655; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Apelada: A. V. S.
(Menor); Advogado: Sandro Chaves dos Santos (OAB: 240422/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Jessica Ramos Santos de
Souza
1008437-53.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008437-53.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Apelado: Lorenzo
Marques Pedro (Menor); Advogado: Andre Carvalho Farias (OAB: 305407/SP); RepreLeg: Isabella Marques da Silva Bellini
1501341-14.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501341-14.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: J. V. dos S.; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500666-62.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019294-30.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Ap ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. elado: N. H. F. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Bruna Giovana Freitas Mueller Medeiros
1019042-27.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1019042-27.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: C. R. L.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Marina Fenanda Lopes dos Santos
1017488-57.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017488-57.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: L. G. R.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Vanessa Mayara Carvalho
1018941-87.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018941-87.2024.8.26.0309; Assunto: MATRÍCULA DE
IRMÃOS NA MESMA ESCOLA; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: S.
A. R. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Bruna Alves Barbosa dos Santos
1018323-45.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018323-45.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: D. N. M.
(Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Sue Ellen Napolitano de Paula
1003637-77.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003637-77.2024.8.26.0655; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Apelado: S. B.
(Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: Bruna Isabele Menezes Borba
1017761-36.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017761-36.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelado: H. A. I. da
S. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: Jéssica Natalia da Silva
1002364-33.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1002364-33.2024.8.26.0471; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: P. H. P. de A. (Menor); Advogado: Jose Fernandes Rocha (OAB: 156529/SP) (Defensor
Dativo); RepreLeg: Tamires Pereira de Almeida; Recorrido: P. M. de P. F.; Advogada: Cristina Camara Posselt (OAB: 253228/SP)
(Procurador); Advogada: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador)
1017703-33.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1017703-33.2024.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Apelada: M. A. G. de
S. (Menor); Advogado: Jose Luiz Laurindo (OAB: 361712/SP); RepreLeg: Vilma de Souza
1003388-29.2024.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003388-29.2024.8.26.0655; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Apelante: M. de V. P.; Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori (OAB: 246169/SP) (Procurador); Apelada: A. V. S.
(Menor); Advogado: Sandro Chaves dos Santos (OAB: 240422/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Jessica Ramos Santos de
Souza
1008437-53.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1008437-53.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Apelante: Municipio de Americana; Advogada: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador);
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador); Apelado: Lorenzo
Marques Pedro (Menor); Advogado: Andre Carvalho Farias (OAB: 305407/SP); RepreLeg: Isabella Marques da Silva Bellini
1501341-14.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Duartina; Vara: Vara Única; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501341-14.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: J. V. dos S.; Advogado: Adriano Lúcio Varavallo (OAB: 155758/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500666-62.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º