1000703-05.2018.5.02.0291

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 102
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no suspensão das execuções têm regulação em dispositivos de índole
feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC c/c
personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos arts. 6°, §2° e 47 da Lei 11.101/2005), cuja eventual afronta não
dispos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. itivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira promove o processamento de recurso de revista em processo de
reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a
ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A Súmula 266 do TST.
da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A Nesse sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do TST:
existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI
em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.
de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA
Agravo não provido" (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, MAIOR (ART. 50/CCB) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC).
Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896,
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. § 2.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante,
REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do
desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e
decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu
executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2. º, da CLT e na
pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de Súmula n.º 266 do TST Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-
redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa 10111-18.2018.5.18.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose
executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem Dezena da Silva, DEJT 27/03/2023).
com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
que se conhece e a que se dá provimento" (RR-114- REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
Arruda, DEJT 24/06/2022). JURÍDICA. QUITAÇÃO DA 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS.
"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA
REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 266 DO TST. Mediante decisão monocrática, esta
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte
TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE executada, tendo adotado, para tanto, a denominada
JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. fundamentação " per relationem ", consistente em técnica adotada
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência pelo STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de
desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do
execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da
da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Ocorre
competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento que, do exame das razões do recurso de revista, verifica-se que a
dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não parte executada, ora agravante, não procedeu à indicação de
recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo afronta direta e literal o dispositivo da Constituição Federal, em
universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido " descumprimento ao art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
(Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Por fundamento diverso, portanto, o recurso de revista não merece
Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). conhecimento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-948-
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA 57.2018.5.10.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO Mallmann, DEJT 19/12 /2022).
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART.
para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 266 DO TST E 636 DO STF. A
empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução
ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da
decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o
devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em patamar constitucional pretendido pela Parte Recorrente,
face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de demandaria a análise e interpretação prévia das normas
desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o
os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art.
recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. De todo modo, o
provido." (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Orgão Judicante: 8ª Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra
Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22 geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso
/09/2021, Publicação: 24/09/2021) ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
Ademais, a questão da desconsideração da personalidade jurídica e defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa
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