Processo ativo

NA COMARCA. EXTINÇÃO

1504505-57.2024.8.26.0506
Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: NA COMARCA *** NA COMARCA. EXTINÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1504505-57.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: A. R. M. A. -
Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CPAP. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCLUSÃO DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO. DOMICÍLIO POS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERIOR DO AUTOR NA COMARCA. EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
VISANDO AO FORNECIMENTO GRATUITO DE APARELHO CPAP AUTOMÁTICO COM MÁSCARA NASAL, INDISPENSÁVEL
AO TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO DO AUTOR. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, POR ENTENDER QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR,
À ÉPOCA DA PROPOSITURA, ERA DIVERSO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO,
O AUTOR SUSTENTOU QUE REALIZA TRATAMENTO MÉDICO EM RIBEIRÃO PRETO E QUE PASSOU A RESIDIR NESTA
COMARCA APÓS O AJUIZAMENTO. APONTOU AINDA A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO
PASSIVO COMO ELEMENTO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAQUELA COMARCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO
ATRAI A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95; E (II) ESTABELECER
SE A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO JUSTIFICA O
AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESENÇA DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SI SÓ, AUTORIZA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL NAQUELA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95, SENDO INCABÍVEL, ANTES DA
CITAÇÃO, QUALQUER EXAME DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA
DE RIBEIRÃO PRETO, AINDA QUE POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, RECOMENDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NAQUELA UNIDADE JUDICIÁRIA, SOBRETUDO
EM SE TRATANDO DE PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.A
EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICARIA INDEVIDO AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO COM O MESMO OBJETO E PERANTE
O MESMO JUÍZO, RESULTANDO EM MAIOR ONEROSIDADE E ATRASO INJUSTIFICADO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO COM SEDE NA
COMARCA ONDE AJUIZADA A AÇÃO ATRAI, POR SI, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO LOCAL, NOS TERMOS
DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA A COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO,
MESMO QUE POSTERIOR À PROPOSITURA, AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR RAZÕES DE ECONOMIA E
EFICIÊNCIA PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS DE SAÚDE PROPOSTAS POR PESSOA HIPOSSUFICIENTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 4º, I, E 51, III; CPC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STJ, EDROMS Nº 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006, P. 2. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 31/07/2025 16:25
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