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na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos.
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Identificação
Nº Processo: 2023466-62.2018.8.26.0000
Vara: Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de
Partes e Advogados
Autor: na petição inicial. Pobreza declarada que não enco *** na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos.
Advogados e OAB
Advogado: do autor, é algo que afronta às esc *** do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um
dos poderes-deveres do juiz é, justamente, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125,
III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. petência na situação dos
autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-
39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de
registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº
33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua
incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade
de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas
facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela
propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a
direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse
sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de
“gratuidade” formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na
Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da “gratuidade”, renuncia ao
foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível
com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso
concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP;
Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de
Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de
instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita
pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos.
Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro
distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser
transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP,
32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de
Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de
miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos.
Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com
locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.
[g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador
Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos
- Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e
conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular,
eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento
às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção
relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por
ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus
do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª
Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de
Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) -
Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas
não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em
Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à
lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento
territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um
dos poderes-deveres do juiz é, justamente, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125,
III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da com ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. petência na situação dos
autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-
39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de
registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº
33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua
incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade
de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas
facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela
propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a
direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse
sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de
“gratuidade” formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na
Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da “gratuidade”, renuncia ao
foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível
com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso
concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP;
Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de
Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de
instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita
pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos.
Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro
distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser
transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP,
32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de
Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de
miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos.
Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com
locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido.
[g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador
Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos
- Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e
conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular,
eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento
às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção
relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por
ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus
do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª
Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de
Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) -
Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas
não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em
Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à
lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento