havia ocorrido há três anos até o reclamante ser

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 528
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
provimento ao recurso extraordinário ARE nº 1.121.633/GO para DE SERVIÇOS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece
estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado
legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não
consagrado no art. 7º, XXVI, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Constituição da República, a afastar provido.
a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa
negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se
de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto,
Processo Nº Ag-AIRR-1001534-68.2021.5.02.0058
obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Na Complemento Processo Eletrônico
hipótese dos autos, o direito material postulado (horas extras Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
decorrentes do descumprimento dos intervalos inter e intrajornada) Agravante(s) CLEBER RIBEIRO MACHADO
não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, e, Advogado Dr. ELISA ANDREIA DE MORAIS
FUKUDA(OAB: 377228-A/SP)
portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu Agravado(s) CONDOMINIO COMERCIAL
SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS
alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Desse modo,
Advogado Dr. CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA
deve prevalecer a cláusula coletiva negociada, estando a decisão MAZZINI(OAB: 101271-A/SP)
regional em sintonia com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no
Intimado(s)/Citado(s):
julgamento do ARE nº 1.121.633/GO (Tema 1046 da tabela de
- CLEBER RIBEIRO MACHADO
Repercussão Geral). Recurso de revista de que não se conhece. - CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO
HIGIENOPOLIS
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Processo Nº Ag-AIRR-1001491-39.2021.5.02.0606
Complemento Processo Eletrônico EMENTA : AGRAVO DO RECLAMANTE.
Relator Min. Sergio Pinto Martins
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA.
Agravante(s) INGRID NASCIMENTO SOARES
Advogado Dr. JEFERSON CHINCHE(OAB: INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO.
76481-A/SP)
1. O egrégio Tribunal Regional, mediante a análise do contexto
Advogado Dr. RAPHAEL FORCIONI
CHINCHE(OAB: 310372-A/SP) fático-probatório, concluiu que a dispensa do reclamante não
Agravado(s) VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY
S.A. ocorreu de forma discriminatória, eis que, apesar da ciência da
Advogado Dr. DELANE MAYOLO(OAB: 27805- reclamada quanto ao reclamante ser portador de epilepsia, referida
A/RS)
Agravado(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegação foi elidida pelos elementos de prova constantes dos autos.
Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO 2. Registrou que o último afastamento por benefício previdenciário
MACIEL(OAB: 513/DF)
Advogado Dr. FABIO RIVELLI(OAB: 297608- do autor havia ocorrido há três anos até o reclamante ser
A/SP)
dispensado, o que afasta a suposta alegação de discriminação.
Advogado Dr. BRUNO MACHADO COLELA
MACIEL(OAB: 16760-A/DF) 3. Consignou ainda que, a própria testemunha do reclamante em
nenhum momento menciona que o autor tenha sofrido dispensa
Intimado(s)/Citado(s):
- INGRID NASCIMENTO SOARES discriminatória, declarando que houve redução de quadro na
- TELEFÔNICA BRASIL S.A. reclamada na época da pandemia e que ela mesma foi dispensada
- VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.
sete dias antes do autor.
4. Assim, para se concluir de forma diversa no sentido de que a
Orgão Judicante - 8ª Turma
dispensa do reclamante tenha ocorrido de forma e motivos
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
discriminatórios, necessário seria o reexame de fatos e provas o
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126.
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -
Agravo a que se nega provimento.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE
DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE
PROVIMENTO.
NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO
O tema DANO MORAL não foi trazido no recurso de revista, sendo
§ 1º-A DO ART. 896 DA CLT - ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
inviável a sua análise por inovação recursal. Nas razões do recurso
MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
de revista, a parte recorrente apenas manifesta sua insurgência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342