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NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E
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Identificação
Nº Processo: 0013311-03.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
Autor: NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS *** NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0013311-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago
Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belido - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.MERCADOPAGO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-
SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO (MERCADOPAGO) A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO
DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTOR, PARA QUE PASSE A SER TODO DIA
10 DE CADA MÊS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, A CADA FATURA EMITIDA NA DATA INCORRETA. SEM PREJUÍZO,
O REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS
EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO
REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DEFINIDA. PLEITO ADMINISTRATIVO
DO AUTOR NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E
TROUXE PERTURBAÇÃO AO AUTOR, SEM OLVIDAR DO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 3.000,00, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO,
PRESERVADOS, INCLUSIVE, OS CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO
DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Laísa Torres Marinho (OAB: 493715/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belido - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.MERCADOPAGO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-
SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO (MERCADOPAGO) A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO
DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTOR, PARA QUE PASSE A SER TODO DIA
10 DE CADA MÊS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, A CADA FATURA EMITIDA NA DATA INCORRETA. SEM PREJUÍZO,
O REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS
EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO
REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DEFINIDA. PLEITO ADMINISTRATIVO
DO AUTOR NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E
TROUXE PERTURBAÇÃO AO AUTOR, SEM OLVIDAR DO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 3.000,00, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO,
PRESERVADOS, INCLUSIVE, OS CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO
DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Laísa Torres Marinho (OAB: 493715/
SP) - 16º Andar, Sala 1607