não comprovou que o pedido de suspensão

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 165
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
Ministro Relator Alega, para tanto, que “a presente ação tem uma forte
conexão ao eminente resultado do processo de nº 0101082-
Processo Nº Ag-AIRR-0100637-10.2019.5.01.0302
Complemento Processo Eletrônico 26.2019.5.01.0044, o qual trata-se de uma Ação Civil Publica
Agravante(s) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ajuizada pelo Sindicato dos Ferroviários em desfavor da empresa
ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogado PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA Reclamada”.
BELMONTE(OAB: 155433/RJ)
Assevera que o processo em tela “tem como objeto o pedido
Agravado(s) HELOISA ABAD FERREIRA
Advogado RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB: para declarar a nulidade do ato administrativo de transferência
31047-A/RJ)
perpetrado em 1994, que culminou na transferência dos
Advogado JONE DE AZEVEDO LIMA(OAB:
183470-A/RJ) Representados da Administração Pública Federal Indireta para
Administração Pública Estadual Indireta, sem o necessário concurso
Intimado(s)/Citado(s):
público, por ter violado o art. 37, caput, e o art. 37, II, ambos do
- HELOISA ABAD FERREIRA
- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. CF/88 e consequentemente pedido de reintegração e indenização
dos empregados públicos que de forma inconstitucional foram
CMB/eao transferidos para entidades do estado e/ou municípios”.
Por meio do Ofício CNUP nº 218/2024, o CEJUSC de 2º Grau Argumenta que o pedido de suspensão do feito igualmente
do TRT da 1ª Região solicita a devolução dos autos para encontra amparo no art. 313, inciso V, do CPC.
designação de audiência conciliatória, conforme requerimento da Examino.
parte autora. Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90 os efeitos da coisa
Intime-se Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. julgada não beneficiarão os autores das ações individuais se não for
para que no prazo de 5 (cinco) dias informe se há interesse na requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência
conciliação. nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Havendo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de In casu, o autor não comprovou que o pedido de suspensão
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT da 1ª ocorreu no prazo de trinta dias, contados da ciência nos autos do
Região. No silêncio da parte ou havendo recusa em conciliar, ajuizamento da ação coletiva, verificado em 2019, o que enseja o
voltem-me os autos conclusos. indeferimento do pedido.
Publique-se. No que diz respeito ao art. 313, inciso V, do CPC, não guarda
Brasília, 23 de janeiro de 2025. pertinência com a hipótese, uma vez que o ajuizamento de ação
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) coletiva não prejudica a individual.
CLÁUDIO BRANDÃO Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão e
Ministro Relator determino o prosseguimento do feito.
Processo Nº AIRR-0100661-82.2017.5.01.0019
Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) DJAIR ARAUJO DE OLIVEIRA
Publique-se.
Advogado MURILLO DOS SANTOS NUCCI(OAB:
24022/DF) Brasília, 24 de janeiro de 2025.
Advogado REGINALDO DE OLIVEIRA
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
SILVA(OAB: 25480/DF)
Agravado(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE ALEXANDRE AGRA BELMONTE
TRENS URBANOS - CBTU
Ministro Relator
Advogado ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA
SARTORELLO(OAB: 160824/SP)
Advogado DIRCEU CARREIRA JÚNIOR(OAB: Processo Nº AIRR-0001680-87.2011.5.05.0222
209866/SP) Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
Intimado(s)/Citado(s): PETROBRAS
- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA
FRANCO DE CASTRO(OAB: 1734-
- DJAIR ARAUJO DE OLIVEIRA A/BA)
Agravado(s) JORGE LUIZ DE JESUS
Junte-se. Advogado ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA
FREIRE(OAB: 8319-A/BA)
O autor requer a suspensão do feito com fulcro no art. 104 do
Intimado(s)/Citado(s):
CDC (Lei nº 8.078/90).
- JORGE LUIZ DE JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224581