NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, DE MODO QUE PERMANECE

Nº 1003304-54.2023.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Éder Fernades da
Silva - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cajamar - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH.
IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO A TERCEIRO VIA JUDICIAL. INSUFICIÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, IMPOSTA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR. SUSTENTA O RECORRENTE NÃO TER SIDO O
CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, PLEITEANDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE A TERCEIRO
IDENTIFICADO JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA AUTUAÇÃO E NA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR;
(II) DETERMINAR SE É POSSÍVEL ATRIBUIR JUDICIALMENTE A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO A TERCEIRO
COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL, APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DA CNH ESTÁ AMPARADA PELA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO,
NÃO HAVENDO VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS NOS AUTOS.A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NO MOMENTO DA
INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 252 DO CTB NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SENDO SUFICIENTE A LAVRATURA DO AUTO E
SUA VINCULAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.A NOTIFICAÇÃO
DA AUTUAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO FOI REGULARMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO
CADASTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR),
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 372/SP.É ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL
DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE
A PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 257, § 7º, DO CTB TEM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO.A IMPUTAÇÃO
DA INFRAÇÃO AO TERCEIRO, NO ENTANTO, EXIGE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM DE
FORMA IDÔNEA A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO
UNILATERAL DO SUPOSTO CONDUTOR.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA ROBUSTA OU INDÍCIO
EXTERNO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, DE MODO QUE PERMANECE
VÁLIDA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELA INFRAÇÃO COMETIDA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PODE SER AFASTADA JUDICIALMENTE, DESDE QUE
HAJA PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE DA CONDUÇÃO POR TERCEIRO.A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPOSTO
CONDUTOR NÃO CONSTITUI PROVA ROBUSTA PARA JUSTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA
INFRAÇÃO NA VIA JUDICIAL.O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO
DE TRÂNSITO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB,
ARTS. 233, 252, 257, § 7º, 280 E 281; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029883-61.2021.8.26.0576, REL. DES. ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA, J.
23/11/2021;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019420-09.2023.8.26.0053, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO
BRANCO SOBRINHO, J. 22/01/2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1070028-45.2022.8.26.0053, REL. DES. JOSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º